Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró desta terça-feira (10), o Plenário derrubou o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de lei Complementar do Executivo 142/2019. Com a decisão, prevaleceu alteração da Câmara à matéria, ao estabelecer a carga horária dos agentes fiscais de tributos municipais de 30 horas semanais.
O texto original, do Executivo, previa jornada de 40 horas por semana.
O veto foi derrubado por 12 votos sim, contra 7 votos não e 1 abstenção.
“A favor do servidor”
A presidente Izabel Montenegro informa que a mudança foi feita com base no edital do concurso público, através do qual os agentes fiscais foram contratados. Representantes da categoria, em diálogo com a Câmara, também apresentaram leis, que embasam a carga horária. “Não votamos contra a prefeita, mas a favor do servidor”, frisa.
Essa matéria tinha sido aprovada em sessão extraordinária dia 30 de dezembro do ano passado, num racha da própria bancada governista (veja AQUI e AQUI). A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) vetou parcialmente o projeto – que foi publicado no dia 21 de janeiro próximo (veja AQUI).
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Milagre !!!
que falta do que fazer tanto prefeita como camara, pois o horario de funcionamento da secretaria e de 7 as 13 horas. e vc conta nos dedos os que chegam e saem na hora certa.