Na sessão de hoje da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PMN) registrou a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, da portaria de número 640, que fixa critérios para celebração de termo de cooperação ou termo de convênio entre o Estado e instituições filantrópicas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEEC).

A portaria estabelece critérios para cessão de professores para atuarem em instituições de educação ou de assistência social e entra em vigor na data de publicação.

Na semana passada o deputado comunicou a intenção do Governo de regularizar a situação dos professores que atuam nas diversas instituições privadas sem fins lucrativos e que atendem as pessoas com deficiência e transtorno global do desenvolvimento, conveniadas com a SEEC.