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terça-feira - 29/10/2013 - 21:28h
Estado

Deputados aprovam fim de propaganda personalista



Kelps: matéria importante

A Lei do Deputado Kelps Lima (Solidariedade) que proíbe governadores de gastarem dinheiro público para criarem marcas e slogans Governos, foi aprovada, em primeiro turno, na sessão de hoje, 29 de outubro, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Na mesma votação, os deputados também aprovaram o fim de fotografias de governadores em todas as repartições do Rio Grande do Norte.

Todos os 17 deputados que estavam no plenário no momento da sessão votaram a favor das Propostas de Emenda Constitucional, dando uma votação unânime aos projetos.

Como são projetos que mudam o texto da Constituição Estadual, as propostas serão votadas, de novo, na próxima semana, em segundo turno, para serem ratificadas e virarem regra jurídica definitiva.

Eficiência

O outro projeto aprovado à unanimidade, de autoria do deputado Kelps Lima, é o que inclui o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN.

A Lei de Kelps que proíbe Governadores de Estado de criarem marcas e slogans de seus governos também vai valer para as Prefeituras do Rio Grande do Norte, proibindo prefeitos de usarem logomarcas e jingles de suas gestões, e de colocarem suas fotos nos prédios públicos pertencentes aos municípios.

A extensão dos efeitos da Lei de Kelps aos municípios foi estabelecida por uma emenda ao projeto original apresentada pelo deputado estadual Fábio Dantas, durante a votação de hoje, terça-feira, 29 de outubro, na Assembleia Legislativa. Com informações

Categoria(s): Administração Pública

Comentários

  1. Inácio Augusto de Almeida diz:

    Se não cumprem nem a Constituição Federal, vão lá cumprir uma lei estadual que rapidamente cairá no esquecimento.
    A intenção do Dep. Kelps Lima é boa.
    Mas tudo ficará apenas na boa intenção.
    Quem se der ao trabalho de ler o Art. 31 – 3 Capítulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil encontrará: ” As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
    Em qual município brasileiro isto acontece?
    Aqui em Mossoró os vereadores tentaram instalar uma CEI para poderem ver a FOLHA DE PAGAMENTO.
    Não há necessidade nenhuma de CEI.
    Basta exigir o cumprimento da lei.
    Mas isto ninguém faz e a FOLHA DE PAGAMENTO continua igual a cabelo de freira.
    Esta será mais uma lei para ser desrespeitada.
    E nós é que pagamos as despesas com fotografias e impressão de logotipos, alguns copiados descaradamente, como o que foi copiado do Odorico Paraguaçu, o prefeito de Sucupira, novela o BEM AMADO, cujo logotipo era TODOS JUNTOS POR SUCUPIRA.
    TODOS JUNTOS POR SUCUPIRA…
    Certamente os mossorenses já viram coisa muito parecida.
    Copiar uma novela pastelão…
    É muita falta de criatividade.
    ///
    O IPTU AUMENTARÁ EM 2014.
    O UNIFORME ESCOLAR NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ.
    A GOVERNADORA ROSALBA CIARLINI PODE EVITAR O AUMENTO DO IPTU.
    UMA PROFESSORA DO MAIS EDUCAÇÃO GANHA 240 REAIS.

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