O deputado estadual José Dias (PSDB) na sessão ordinária dessa quinta-feira (30), da Assembleia Legislativa do RN, antecipou que vai acionar a Justiça para que “a lei seja cumprida”. Sua referência é ao projeto de lei que teve aprovação dia 21 de dezembro do ano passado, no fim do primeiro governo Fátima Bezerra (PT), dispondo sobre reajuste da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Deputado José Dias tinha votado contra o aumento da alíquota em dezembro (Foto: Eduardo Maia)

Uma das emendas substitutivas prevê revogação da lei, caso haja compensação de perdas. Para Dias, já que o Estado do RN vai receber cerca de R$ 250 milhões (veja AQUI), o que está escrito tem que ser cumprido, em vez de ser mantido o reajuste de 18 para 20% na alíquota do ICMS.

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier), o montante representa cerca de 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dívidas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional. O socorro do Governo Federal não será suficiente para sanar esse rombo, situação igual a todos os demais estados da federação.

A nova alíquota começa a valor amanhã, sábado (1º). Veja abaixo como foi a votação do projeto no dia 21 de dezembro passado, na Assembleia Legislativa do RN:

Voto a favor

– Ezequiel Ferreira (PSDB)

– Albert Dickson (PSDB)

– Bernardo Amorim (PSDB)

– Kleber Rodrigues (PSDB)

– Raimundo Fernandes (PSDB)

– Ubaldo Fernandes (PSDB)

– Eudiane Macedo (PV)

– George Soares (PV)

– Hermano Morais (PV)

– Vivaldo Costa (PV)

– Francisco (PT)

– Isolda Dantas (PT)

Voto contra

– Coronel Azevedo (PL)

– Cristiane Dantas (SDD)

– Kelps Lima (SDD)

– Subtenente Eliabe (SDD)

– Galeno Torquato (PSDB)

– Getúlio Rego (PSDB)

– Gustavo Carvalho (PSDB)

– José Dias (PSDB)

– Nelter Queiroz (PSDB)

– Tomba Farias (PSDB)

– Souza Neto (PSB).

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