A Justiça Estadual determinou que o Instituto Previdenciário do Rio Grande do Norte (IPERN) não faça saques dos recursos do Fundo Previdenciário (FUNFIR) que estão aplicados. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado, para impedir que o Estado usasse cerca de R$ 300 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas.
O temor é que Estado tivesse prejuÃzo por sacar o dinheiro antes do prazo estabelecido nos contratos de investimento com os bancos.
Por isso, o Ministério Público pediu que o governo fosse proibido disso, a não ser que houvesse autorização legislativa por meio de Lei Complementar; que os recursos já estivessem disponÃveis, com prazos das aplicações no mercado financeiro vencidos; ou se existisse dispensa formal de multas ou outras perdas, pelos bancos, por sacar o dinheiro antes do fim da aplicação.
Confira aqui a decisão.
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