O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), deu despacho em Mandado de Segurança, quanto à convocação de detentores de super-salários no Estado. O edital de convocação publicado pelo Estado está suspenso, segundo o desembargador.
Em seu entendimento, o Estado não esgotou procedimentos administrativos para executar os tais cortes. O princípio do amplo direito à defesa precisa ser respeitado.
Eis abaixo a essência de sua decisão
1) Determinar a suspensão do edital de convocação exarado pelas autoridades coatoras publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18.07.13, intimando os administrados para, em 10 dias, apresentarem defesa;
a.1) A determinação dirigida aos ora impetrados para que expeçam cartas de notificação pessoal aos administrados relacionados no edital de convocação, intimando-lhes para, em 30 dias, apresentarem defesa no processo administrativo;
a.2) A determinação para que os impetrados executem as decisões administrativas que impliquem em corte de remuneração aos administrados somente após esgotadas as instâncias recursais administrativas.
No mérito, a concessão da segurança para ratificar todos os pleitos liminares constantes do item a” acima, tornando sem efeito o Edital de Convocação publicado no dia 18.07.13, pelos ora impetrados, determinando-se aos impetrados que procedam com a notificação pessoal de cada interessado, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, bem como determinando que as decisões que impliquem em redução da verba alimentar sejam executadas apenas quando esgotadas todas as instâncias recusais administrativas, ou seja, quando do trânsito em julgado administrativo.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar requestado pela parte impetrante, determinando:
1) A suspensão do edital de convocação exarado pelas autoridades coatoras, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18.07.2013, intimando os administrados para, em 10 dias, apresentarem defesa;
2) Que as notificações e intimações dos administrados interessados, veiculadas em mencionado edital, sejam realizadas de forma individual e pessoal, por meio que assegure certeza da ciência dos interessados, em atenção estrita a disposição do art. 44, incisos de I a VI, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, intimando-lhes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem defesa no processo administrativo;
3) Que as autoridades impetradas apenas executem as decisões administrativas que impliquem em corte de remuneração aos administrados somente após esgotadas as instâncias recursais administrativas, sob pena de multa por cada desconto efetuado no contracheque de cada servidor interessado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pessoalmente pelo Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.
De outro modo, em conformidade com artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, para que, no prazo legal, prestem as informações de estilo. Outrossim, seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, voltam-me, em seguida, os autos conclusos.
“Que as autoridades impetradas apenas executem as decisões administrativas que impliquem em corte de remuneração aos administrados somente após esgotadas as instâncias recursais administrativas, sob pena de multa por cada desconto efetuado no contracheque de cada servidor interessado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pessoalmente pelo Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.”
Quando se trata de proteger privilégios a justiça é rápida.
Eu fico pensando de que maneira estas pensões alcançaram estes valores estratosféricos.
No romance Maranhão, quando eu imagino a fundação do PIS (Partido da Injustiça Social), escrevi que entre outros pontos o partido defenderia:
A manutenção dos privilégios e a criação de novas castas. A acentuação da divisão de classes. E como ponto inegociável do programa do PIS a defesa do direito adquirido.
Quanto a defesa do direito adquirido fui enfático:
NESTE NÃO ADMITOS QUE NINGUÉM TOQUE. NINGUÉM!
Quando eu me referi a criação de novas castas será que eu estava antevendo o que está acontecendo com a classe médica? Será que eu já vislumbrava o que aconteceu com os membros do judiciário?
A aplicação de um redutor salarial já é aplicado em vários estados brasileiros.
No Maranhão o teto é de 15.000 reais, já que este é o salário da Governadora Roseana Sarney. Isto no que diz respeito aos funcionários públicos estaduais.
Não creio que este redutor seja aplicado aos membros de outros poderes. Creio até que não, já que desembargadores, ex-governadores e outros recebem bem mais do que isto.
Não sou jurista, apesar de ter filha, irmã e sobrinha no judiciário, nunca me interessei muito por leis, usando para balizar a minha vida o que acho ser o correto.
E como leigo digo que o Governo Federal deveria criar uma lei que limitasse o maior salário a trinta vezes o menor salário. E que esta lei revogasse todas as demais que tratam deste assunto. Uma lei assim, clara e de fácil interpretação acabaria com estas querelas.
Claro que mantendo-se o respeito ao direito adquirido.
Afinal este é um dos pontos do programa do partido que um dia fundarei.
Partido que irei criar depois que desisti do PFDP.
Critico a Governadora do RN com veemência, mas neste caso tenho que aplaudir a iniciativa da Governadora Rosalba Ciarlini.
Lamentando apenas que somente agora ela esteja tratando deste problema.
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CUSCUZ COM OVO SEM CAFÉ É SERVIDO NA MERENDA ESCOLAR
O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ
Se você leu o comentário acima e ficou curioso em conhecer o PIS…
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PARTIDO DA INJUSTIÇA SOCIAL
PIS é o partido que pretendo fundar.
Antes tinha pensado em fundar o PFDP.
Mas decidi-me pelo PIS.
Esta sigla representa melhor o momento que o povo brasileiro vivencia.
Nossa bandeira de luta será aprofundar ainda mais a desigualdade social, propiciando condições de que o homem seja ainda mais explorado pelo próprio homem.
Teremos como metas o aumento das taxas de juros, da jornada de trabalho, do tempo de serviço para aposentadoria.
Extinguiremos a aposentadoria por invalidez.
Entendemos que nenhuma culpa cabe ao estado se o trabalhador, sempre por negligência, se torna um inválido.
Reduziremos o tempo de serviço para aposentadoria dos governadores, senadores e deputados, atualmente de 4 longos anos para apenas um dia de exercício de mandato. E estenderemos este justo benefício para prefeitos e vereadores.
Não nos esqueceremos de criar o auxílio saúde, com valor equivalente ao salário recebido pelo ocupante do cargo a todos os ex-ocupantes de cargos eletivos.
Buscaremos dar mais condições de que novas igrejas alternativas surjam já que entendemos ser diminuto o número das já existentes. E lutaremos para que o dízimo seja cobrado sobre o valor da renda familiar, independente dos outros membros da família serem ou não obreiros. Afinal, que culpa cabe à igreja alternativa se o irmão não consegue converter os outros familiares?
Estimularemos a criação de outros tipos de loterias, onde todos jogam e quase nunca ninguém ganha. E quando ganha, ganha sempre dividindo o prêmio com um que sabia para qual cidade o prêmio iria sair. Este tipo de loteria merece todo o nosso apoio.
Não tocaremos na qualidade do ensino. Entendemos que a fábrica de analfabetos funcionais está funcionando muito bem e merece todo o nosso apoio para que assim continue.
Mas pretendemos ir além.
Esforçar-nos-emos para colocar as crianças fora das escolas, para isto criando o bolsa vadiagem e estimulando em todas elas o desejo de se tornarem jogadores de futebol ou cantores de Rap ou Hip-Hop.
O aumento do desemprego será a nossa meta maior.
Mais desemprego, mais miséria. E atingiremos este objetivo aumentando a carga de impostos, atualmente em apenas 35% para 95%.
E como ponto inegociável do nosso programa a defesa do direito adquirido. Neste direito não admitiremos que ninguém toque.
NINGUÉM!
Seremos um partido com princípios éticos e morais inabaláveis.
Espero contar com a adesão de todos os que participam deste blog.
Tão logo a papelada fique pronta avisarei.
O Partido da Injustiça Social legalizará a situação de muitos companheiros que no momento se abrigam em outras siglas onde não podem exercer com total liberdade a sua vocação maior.
No PIS todos se sentirão mais à vontade para o exercício pleno da desigualdade social.
O BRASIL PRECISA DO PIS.
Inácio Augusto de Almeida
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SOLICITO AOS ESTUDANTES QUE COLEM NOS MURAIS DAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES ESTE MEU CONVITE.
O PIS ANTECIPADAMENTE AGRADECE
Caro colega, gostei de mais desse partido que você irá fundar, pois com certeza milhares de brasileiros irão se filiar por entender que este SIM, será o partido que com certeza irá salvar a nossa PATRIA que até então não tinha um partido tão forte igual a esse que vem de encontro com os anseios dessa sociedade que se encontrava a mercê de uma cidadania dita de fato.
Sem mais quero lhe dizer que adoro seus comentários, pois demonstra toda uma preocupação com essa massa desgarrada que compõem o nosso PAIS.
Um grande abraço e ate mais ver.
Gilneran
Se você realmente gosta dos meus comentários. por favor, divulgue o blog e recomende a leitura dos meus comentários a todos os seus amigos.
Como você gostou do programa do PIS, aguardo para breve a sua filiação.
Se você tem Face pode divulgar o PIS.
Se tem amigos nas universidades, peça para colar nos murais.
Precisamos divulgar o PIS.
Todos os que praticam a injustiça social precisam de um partido onde melhor possam desenvolver as suas vocações.
Garanto que se alguns políticos já estivessem filiados ao PIS se sentiriam à vontade para cortar o ovo da merenda escolar, deixando apenas o cuscuz.
E como uniforme escolar, além de nada distribuírem, ainda confiscariam as camisas puídas das crianças que passariam a frequentar a escola nus da cintura para cima.
Alegariam que Mossoró é uma cidade muito quente…
Divulgue o Blog, por favor.
Divulgue os meus comentários.
Este é a última trincheira de resistência à oligarquia.
Divulgado, certamente será lido e nós conseguiremos atingir o objetivo que é despertar a consciência política da nossa gente.
Mossoró pode se tornar a Manchester brasileira.
Para isto basta ser bem administrada.
Tem um povo trabalhador e cheio de vontade, possui uma excelente localização geografica e riquezas naturais a espera de que uma administração competente inicie o processo de exploração que irá gerar riquezas para o nosso povo.
Todos os mossoroenses esclarecidos sabem o que emperra o desenvolvimento de Mossoró.
Como sabe também a quem interessa manter a nossa gente na miséria e no atraso.
Nós podemos mudar este quadro.
Nós iremos mudar este quadro.
Um abraço
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CUSCUZ COM OVO SEM CAFÉ É SERVIDO NA MERENDA ESCOLAR
O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ
Ora, se há pagamento irregular o único e maior culpado é o Estado. Outra, se é servidor público, ele é lotado (ou pelo menos deve ser) numa repartição pública, com endereço certo. Então, minha gente, isso é conversa para boi dormir. Quem deveria estar respondendo por crime de responsabilidade era essa administração desastrosa.