A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) vai perder o sono nesse final de ano e os servidores ganham fôlego novo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) não impede a implantação de direitos de servidor público decorrentes de Lei. Tal entendimento vai de encontro ao que é proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantação dos direitos de todas as categorias do serviço público, sob esse argumento.
A própria Lei Complementar 101, em seu art. 22, I, estabelece as exceções ao aumento de despesa de pessoal.
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ate que enfim alguem se pronunciou a favor do pccr da administracao, pois só havia pareceres contrarios, aleluia.
ate que enfim alguem se pronunciou a favor do pccr da administracao, pois só havia pareceres contrarios, aleluia. agora so falta a implantacao de todos que optaram e os que vao optar.
Leio da imprensa que Governo vai investir em asfalto. Rosalba ainda é do tempo que estrada da votos, o restante que se dane…