“Atualmente tem o impedimento desses limites (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), mas as leis estaduais aprovadas são ilegais e, por conseqüência, inconstitucionais”.
Sabe de quem é este comentário acima e quando foi proclamado?
É do secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo Rosalba Ciarlini (DEM), assinalado em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, no dia 12 de junho deste ano.
Ele referia-se às leis que estabeleceram aumentos salariais para diversas categorias funcionais do Estado.
Agora, humildemente, faço uma pergunta:
– Já que as leis são ilegais, por que o Governo do Estado não as questiona em instância judiciais superiores e acaba com esse lengalenga com servidores públicos?
Se o Estado, depois dessa declaração de Paulo de Tarso, não fizer nada para desmanchar o que é “ilegal”, estará incorrendo em deslizes capazes de comprometer até o próprio mandato da governadora.
Ou será que foi mais um arroubo para intimidar os servidores?
Se há ilegalidade, cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocalada no Supremo Tribunal Federal (STF). Se o governo assim não agir, estará prevaricando, caindo no pecado da improbidade.
Bom tarde Carlos Santos!
Primeiramente como cidadão, não acho que esta lei seja inconstitucional.
1. O Sr. Paulo de Tarso, com todo respeito, é advogado, e pelos cãs, deve ser muito experiente, o que se pressupõe que o mesmo saiba utilizar muito bem o palavrório do engodo e tapeação, típico a classe, para ser mais popular, “enchimento de lingüiça”.
2. Os servidores públicos, como outro trabalhador qualquer, tem direito sim a reajustes, aos quais os parlamentares não podem refutar, pois os mesmos se concede com vultosos reajustes e não estão nem ai para a LRF, ora se a constituição diz que todos são iguais perante a lei, não ha o que contestar, ao Sr. Paulo de Tarso fica só o silencio dos sábios, se o mesmo o for.
3. E como empresário tenho a afirmar que, todo ano se inventa, por parte do governo, um aumento de impostos quando não “um novo lançamento” do mesmo, ora todo ano se bate recorde de arrecadação e os governos dizerem que não tem dinheiro, isso é brincadeira, o que tem é que acabar é com a roubalheira, dos DNITS da vida, e cadeia para muitos destes políticos ladrões. Veja bem caro jornalista, se um empresário for pego roubando o “santo dinheirinho” dos impostos, cadeia, se em flagrante, é prisão sem direito a habeas corpus, é crime inafiançável, agora se for político já viu, sempre existe um “jeitinho brasileiro” para os tais.
O que só tenho a dizer é:
SERVIDORES DO RN “PAU NA ROSA”, NO BOM SENTIDO, E LUTEM PELO DIREITO DE VCS.
Pois né não menino? Assino em baixo, se há ilegalidade porque então o governo não age? Será que o governo vai prevaricar, cair na improbidade e tornar-se também ilegal ? Discurso, puro discurso de quem não tem projeto de governo para administrar. E viva todas as rosas…. rosas de todas as cores…
Carlos Santos,
Muitos dos funcionários antigos da educação do RN como TEDs(Técnicos de Nivéis Disponivéis), hoje com esse novo Plano de Carreiras chamados de Asistente Administrativo e os ASGs(Assistentes de Serviços Gerais), que no atual plano são classificados como Agentes Administrativos, passaram quase 30 anos sem nenhum aumento nos seus ordenados por parte do governo,(ganhavam um salário mínimo), o mesmo, vinha simplesmente acompanhando o salário mínimo nacional . Ai, eu pergunto:
Isso é constitucional?
Agora que fomos contemplados com tal plano de cargos, vem o senhor advogado Paulo de Tarso Fernandes, dizer que é inconstitucional. Dezem que à epoca em que o PCCR foi aprovado pela Assembléia Legislativa do RN o mesmo prestava assesória Juridíca ao atual vice governandor Robson Farias que na época era presidente da mesma. Gostaria que a governandora repensar-se melhor.
O intrigante até hoje, é que, as bolas de cristais, não descobriram por que os governantes de todas as esferas públicas não se sensibilizam para com os educadores em geral. Eles sabem muito bem que a educação está doente e se não houver o comprometimento em mudar esse quadro urgente, à coisa vai piorar.
Aguardem!
Acabou a greve da educação; aliás! suspendemos a greve da educação, por força judicial mas principalmente pelo terrorismo de corte de salários e outras retaliações. Agora são os alunos que vão fazer greve pois a grande maioria estão dizendo que não irão às aulas aos sábados! Eles perguntam de quem é a culpa pela greve! De quem é a culpa?! É bem minha!
Estamos atentos preparados para novas paralisações. Pode até ser ainda esse ano.
É Constitucional, principalmente na educação, todo funcionário público (municipal, estadual ou federal) tem direito a PCCR- ver parágrafo único do Art. 206 (CF/88). O PCCR dos professores no RN existe desde 2006 e ele também está contemplado na Lei Federal do Piso (a 11.738/08) e a lei do piso também é constitucional – ver art. 206 – “VII : piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal”, ou seja, a carreira no magistério é atrelada ao piso salarial – ver art .6º da lei do piso a 11.738/08.
Eu fico até querendo me esquivar em me referendar pelas leis pois no Brasil, me parece, que só quem tem obrigação de cumprir as leis são os trabalhadores.
Att.
Jailton de Sousa Xavier – Professor de Educação Física – Areia Branca/RN