Iraneide: LRF desobedecida (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública em desfavor do Município de Areia Branca para que o índice de gasto com pessoal se enquadre dentro dos limites legais estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em pedido liminar, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca requer, no prazo máximo de 30 dias, a redução em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.

No documento, o MPRN ressalta que as reduções devem priorizar áreas que não contemplem os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, até que sejam obedecidos os limites de gastos com despesas de pessoal fixados na LRF.

Despesa além da LRF

O MPRN investiga esses gastos desde que recebeu informações de que a prefeita Iraneide Xavier Cortez Rodrigues Rebouças (PSD) determinara a realização de processo seletivo visando à contratação de  servidores temporários para o exercício de cargos de caráter geral e permanente, contrariando à regra do concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca chegou a realizar uma audiência ministerial em setembro do ano passado, quando a chefe do Executivo informou que o Município havia atingido cerca de 58% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal – ultrapassando o limite legal de 54% previsto na LRF.

Veja a íntegra da Ação Civil Pública (ACP) clicando AQUI.