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domingo - 17/11/2019 - 08:02h

Precisamos de uma nova Constituição Federal?


Por Odemirton Filho

Na maioria dos países há um documento solene, devidamente elaborado e promulgado por uma Assembleia Nacional Constituinte que tem por objetivo, em linhas gerais, a organização do Estado, dos Poderes que compõe o governo, além de um rol de direitos e garantias individuais. A Constituição.

A nossa Carta republicana foi devidamente promulgada em 05 de outubro de 1988, estando ainda em busca de sua plena maturidade e consolidação. É jovem, que se diga, com apenas trinta e um anos.

Entretanto, nos últimos tempos, há uma discussão renhida sobre os limites de sua aplicabilidade e, sobretudo, como se respeitar as suas normas e princípios, uma vez que o órgão que deve defendê-la, no nosso caso o Supremo Tribunal Federal (STF), a interpreta ao sabor de sua conveniência jurídico-político.Se é certo que “os mortos não podem governar os vivos”, nas palavras do ministro Barroso, também o é que a Carta Maior não pode ficar ao alvedrio de quem quer que seja. Deve-se, com efeito, obediência ao seu comando normativo, sob pena de se solapar o seu texto.

Nos últimos dias, com a soltura do ex-presidente Lula, existe nos intramuros do poder uma discussão acerca de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou de uma norma infraconstitucional que garanta a prisão de condenados em segunda instância.

Ora, como se irá emendar à Constituição ou aprovar uma lei que, indiretamente, esvazia o conteúdo da regra que trata da presunção inocência, uma cláusula pétrea? Dizem alguns juristas. Com efeito, se aprovada, o STF será chamado a decidir.

Cabe acrescentar que a Constituição Federal diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, isto é, as cláusulas pétreas.

Diante dessa e outras discussões constitucionais, parcela da sociedade afirma que a atual Constituição já não atende aos anseios do povo brasileiro.

Há severas críticas aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição que proíbe, por exemplo, a prisão perpétua e a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada nesse último caso.

Ou seja: diante da patente insegurança pública que estamos vivenciando, além da corrupção estrutural e sistêmica, parte da sociedade é a favor de uma nova Constituição.

É bom salientar, todavia, que no texto da nossa Constituição Federal não há previsão da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte para a elaboração de outra Carta Maior.

Em face disso, segundo alguns operadores do Direito, será imprescindível a aprovação de uma PEC que garanta essa possibilidade.

Nesse sentido, o governo do Chile, em razão da convulsão social dos últimos dias, convocará um plebiscito no próximo ano a fim dos eleitores decidirem sobre a elaboração ou não de uma nova Constituição para aquele país.

Contudo, no Brasil, será necessária uma nova Constituição Federal?

Antes da resposta cabe uma explicação.

Normalmente é elaborada uma nova Constituição quando, através de um golpe de Estado ou revolução, um grupo assoma ao poder. Pode-se, também, haver a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte para a feitura de uma nova Carta.

Quando se elabora uma nova Constituição de um Estado-nação nasce um novo país. Não em termos geográficos, mas em termos político-jurídico.

Ou seja, pode ser elaborado um novo sistema ou forma de governo, a extinção de direitos fundamentais, por exemplo a previsão de pena de morte e prisão perpétua, além de supressão e inserção de outras normas e princípios, assim entenda o legislador da nova Carta. É o chamado poder constituinte originário.

Pois bem.

A meu ver não há necessidade de uma nova Constituição Federal, pois foi longo e doloroso o caminho para que a atual Carta Republicana assegurasse os direitos e garantias fundamentais que hoje temos. Abrir mão desses direitos é, sem dúvida, retroceder.

Se o atual Estado de Direito não atende aos anseios básicos da sociedade em relação à segurança pública, que se reformule o sistema processual vigente a fim de que haja uma maior celeridade, com um menor número de recursos, até o trânsito em julgado da decisão, fazendo com que o condenado possa cumprir o mais rápido possível a sua pena.

Não se trata de “defender bandidos”, mas assegurar que as garantias e direitos individuais, que servem para todos, não sejam aviltadas.

Portanto, uma sociedade somente amadurece quando tem na sua Lei Maior o bastião para salvaguarda de seus direitos.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

Categoria(s): Artigo

Comentários

  1. François Silvestre diz:

    Defendi em vários tetxos textos a convocação de uma Assembleia Constituinte Originária. Porém, fiz essa defesa num momento de relativa estabilidade constitucional. Para resolver a reforma prevista pela Carta de 88, (no Ato das Disposições Transitórias) que não foi realizada. Porém, hoje vivemos um momento de tumulto institucional, cuja única garantia de respeito à Democracia é preservar a Constituição vigente. Preservar e defendê-la. Mexer na Constituição agora é um risco que não devemos correr. Parabéns pelo texto.

  2. João Claudio diz:

    A maioria da população está revoltada, pelo fato de, desde 1988 aconteciam prisões na 1a e 2a instância, e nenhum dos pavões de caudas longas, pretas e reluzentes que atuam em Corrupinópoles, se lixavam para, digamos, esse ‘detalhezin besta’, que só os pobres pagavam o pato.

    Por quê os imortais e semi deuses pavões só perceberam o ‘erro’ após passados 32 anos?

    Por quê as aves só perceberam o ‘erro’ depois que a Operação Lava Jato prendeu os ricos e os políticos?

    Por quê o alerta vermelho disparou pra valer no chiqueiro, depois que Lula foi preso?

    As cidadãs e os cidadãos honestos estão corretíssimos em estar fumando numa quenga.

    Por quê? Ora, em nenhuma linha da constituição está escrito que cidadãs e cidadãos devem engolir pavões partidários, políticos e empreiteiros bandidos, e muito menos sapo barbudo.

    Quando eu era criança, inicio diz anos 40, já ouvia meus pais dizerem que a justiça brasileira tem dois fieis: Um para os ricos e outro para os pobres. ‘Mas que um dia vai mudar’. Diziam eles.

    De lá pra cá, tudo mudou: Pra pior. PI-OR. Fato, fato e fato.

    A coisa está escancarada. Avacalhada. Ridícula. Políticos e judiciário transformaram o país em uma sem-vergonhice ilimitada e uma podridão sentida por todos.

    O brasil é visto em todo o planeta (inclusive no Paraguai) como um país que, de sério, só o carnaval. O resto…!

    Envergonhem-se se forem capazes ou ‘Ave, Carnaval’ e ‘Viva Zé Pereira’.

  3. Q1naide maria rosado de souza diz:

    Parabéns, Prof.Odemirton. Sempre apreciando seus Artigos!

  4. Inácio Augusto de Almeida diz:

    Com esta Constituição feita por figuras por demais conhecidas de todos nós é impossível governar o país.
    A impunidade é assegurada aos que têm dinheiro por conta da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
    Recursos se acumulam e ficam no aguardo de julgamento até que a prescrição salve os que cometeram atos de corrupção.
    Nem mesmo os que publicamente dizem O QUE EU FIZ FOI TÃO POUQUINHO, são afastados da vida pública.
    Hoje, nas ruas de diversas cidades, o povo pedindo o afastamento de um Ministro do STF.
    A que ponto chegamos…
    Nenhuma lei é maior do que a vontade do povo.
    Que se faça um plebiscito para saber se os brasileiros desejam uma nova Constituição.

  5. Amorim diz:

    Eu já não entendo mais nada; concordo com o Cláudio.
    Acho que vem a tona é uma pequeníssima parte da ponta do iceberg.
    O que acontece de real está no fundo do poço, depois do alçapão que leva a um porão e submerge no fundo o oceano
    Alguns poucos iluminados entendem; mas será que veem?
    Acreditar em quem?
    Uma boa semana a todos.
    Odimiron, meus respeitos.
    F. Silvestre, como sempre brilhante. Admiração.

  6. Inácio Augusto de Almeida diz:

    Carro Odemirton
    E a ideia de se fazer um livro com textos publicados no NOSSO BLOG?
    A Sra. Naide Rosado já se prontificou a fazer o prefácio.
    Imagine um livro com textos de François Silvestre, Honório de Medeiros, Inácio Rodrigues, você e mais alguns outros que aos domingos colaboram com crônicas etc.

    • Odemirton Filho diz:

      Meu caro Inácio Augusto, estou à disposição.
      Precisamos, todavia, do aval do capitão Carlos Santos para dar início e ver como faremos.
      Abraços.

      Carlos Santos, o que acha da proposta?

      • Carlos Santos diz:

        NOTA DO BLOG – Bom dia a todos. Fazer livro é algo complexo, sobretudo se for para fazer bem feito. A parte mais “fácil” é escrever. Publiquei dois, mas não me apresento como escritor em canto nenhum. Foram dois partos dolorosos demais.

        Particularmente, hoje, tenho uns três ou quatro para serem produzidos e seguem em estaca zero há muito tempo, por falta de tempo e necessidade de sobrevivência.

        O Blog Carlos Santos é mantido por paixão, porque preciso e por não saber fazer outra coisa.

        Paralelamente faço trabalho de assessoria/consultoria e dedico diariamente um tempo a não fazer porra nenhuma (por uma questão de saúde mental).

        Essa página já poderia ter encerrado seu ciclo, mas a mantenho viva e parte dessa vida é derivada do apoio e colaboração de milhares de webleitores/colaboradores.

        Conversaremos. Abraços

        • Inácio Augusto de Almeida diz:

          Conversar é preciso.
          Esperar alguma coisa das secretarias de cultura…
          Imagino dividir entre os autores as despesas com a edição do livro.
          E não esperar retorno financeiro.
          Apenas desejar que os livros sejam lidos pelos jovens de Mossoró e de todo o RN.
          Como se percebe claramente eu sou um sonhador.
          Pena que em Mossoró confundam sonhador com desequilibrado.
          991397139

          • Inácio Augusto de Almeida diz:

            Para diminuir os custos, poderíamos publicar na contra capa anuncio de alguma empresa.
            Após cada texto anúncios menores de firmas de Mossoró.
            E distribuição gratuita dos livros nas escolas que mostrem interesse em utilizar os textos em exercícios de interpretação de textos etc.

          • Odemirton Filho diz:

            Verdade, Inácio, acredito que tenha que partir de nós e, quem sabe, de uma parceria com alguma empresa. Esperar do Poder Público não seria um boa opção.
            Salvei seu contato. Vamos amadurecer a ideia.
            Abraços.

  7. FRANSUELDO VIEIRA DE ARAÚJO diz:

    Parabéns Meu caro Odemirton por mais um enxuto e elucidativo Texto acerca da nossa carta cidadão , assim como tentativas alucinadas, obssessivas e desabridas dos golpistas de sempre, quando casuisticamente e sob sofismas de todas matizes, tentam descaradamente e de todas as formas, infelizmente, rasgá-la e torná-la letra morta….!!!

    Precisamos reconquistar o pouco de vergonha na cara e elã que tínhamos como nação, e, procurarmos não só cumprir como regulamentar o que se faz necessário do ponto de vista coletivo no bojo da Carta Fundamental de 1988…ISSO SIM…!!!

    Um baraço
    FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
    OAB/RN. 7318.

  8. João Claudio diz:

    Concordo com a idéia do livro do Inácio.

    O fato de eu assassinar a língua todos os dias, várias vezes ao dia, centenas de vezes durante o ano, eu, Joaow Claudio, estou disposto a oferecer uma humilde contribuição.

    Simples! Estou autorizando o uso de ‘Axepôco’ para dar título ao livro. Muito sugestivo, né não?

    Na última página, eu sugereria que a última palavra escrita fosse ‘ANOTEM’.

    Un Barasso e Imté. Ora, pôiz!

    • Inácio Augusto de Almeida diz:

      Existe na edição de livro uma coisa chamada revisão.
      Seus textos revisados podem ser aproveitados. Você tem uma boa veia humorística.

      • Inácio Augusto de Almeida diz:

        Você tem que entender uma coisa.
        Humorismo não pode apelar para pornografia.
        No humorismo a pornografia entra como o sal na comida.
        Tem que ser usado com muita moderação…
        Você é muito criativo.
        Imagine o namoro do John Clodô com a Tonha.
        Imagine o John Clodô ter se deixado encantar pelo mais honesto de todos os homens…
        Crie estas situações e deslanche. Sem pornografia.

  9. william diz:

    Podem fazerem mil constituições, mas enquanto homens honestos de moral ilibada não assumirem o poder as leis de nada valem. E existem estes tais homens? Se é que já existiu?

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