Foram protocoladas hoje no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), as alegações finais do procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, no Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) que pede a cassação da prefeita e vice de Mossoró, respectivamente Cláudia Regina (DEM) e Wellington Filho (PMDB).

Prefeita e vice já têm condenações em outros processos que tramitam em primeiro grau.

O RCED – nº 417.2013.620.0034 – tramita originariamente no TRE-RN (não há decisão de juiz de primeiro grau) e tem como relator na Corte o jurista Verlano Medeiros, com denúncias de abuso de poder econômico e político.

Verlano Medeiros dará seu voto em demanda na condição de relator no TRE-RN (Foto Canindé Soares)

O TRE-RN tem competência originária para decidir acerca de seu mérito.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) provocou a demanda diretamente no TRE-RN, através das promotoras Karine Crispim e Ana Ximenes, no dia 7 de janeiro deste ano, em ação reforçada pela coligação “Frente Popular Mossoró Mais Feliz”, que empinou a candidatura a prefeito da deputada estadual Larissa Rosado (PSB).

Na verdade, o recurso foi uma estratégia diferente da inicialmente utilizada pelas promotoras. Em novembro do ano passado, entraram com sete representações contra Cláudia Regina-Wellington, pedindo a cassação do registro de candidatura e do diploma dela e do vice. Como nada tinha sido julgado, resolveram reunir todas essas ações em uma só.

Daí nasceu um RCED com 48 páginas (além dos anexos), sustentando as denúncias feitas – que podem cassar e tornar os réus inelegíveis por oito anos. Os desdobramentos (efeitos) de uma decisão desfavorável a ambos podem provocar afastamento dos cargos e eleições suplementares em Mossoró (com posse do presidente da Câmara Municipal, Francisco José Júnior (PSD), até realização do pleito em no máximo 90 dias.

As alegações finais (ou parecer) do procurador regional eleitoral, é a última peça que faltava desse processo, para que o relator Verlano Medeiros possa manifestar seu voto, levando-o à decisão de plenário. É provável que a matéria entre em pauta em no máximo 15 ou 20 dias.

Veja abaixo uma síntese das denúncias contidas nesse recurso:

Apoio em troca de emprego

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM), também foi citada no processo pela nomeação de Rafaela Nogueira da Rocha para um cargo comissionado no Detran. Ela é filha do vereador Chico da Prefeitura (DEM), que estaria insatisfeito com o fato do DEM não ter o escolhido como candidato do partido a Prefeitura e sim Cláudia Regina. Ao nomear a filha dele, que tinha até mais proximidade com a candidata adversária, Larissa Rosado (PSB), Rosalba conseguiria a garantia de apoio de Chico. Segundo o MP, a nomeação não considerou qualquer aspecto técnico para o cargo, visto que ela é formada em Direito e passou a ocupar o cargo de coordenadora financeira.

Voto por cimento

O primeiro fato aventado na campanha eleitoral dos recorridos diz respeito à troca dos votos dos eleitores por sacos de cimentos. A referida captação ilícita de sufrágio foi flagrada pelo Ministério Público Eleitoral, juntamente com a Polícia Federal, após recebimento de denúncia anônima de compras de votos no estabelecimento comercial intitulado como Akanaa Construções. Segundo o ato da prisão em flagrante revelador do esquema de compra de votos em prol dos recorridos, o eleitor apresentava-se na loja na posse de um cupom e recebia um comprovante de pagamento de cimento no valor de R$ 50. A entrega do bem “cimento” era ajustada com o eleitor para acontecer somente dois dias após a votação, de maneira a construir um elo psíquico com o eleitor portador do cupom/comprovante que garantia seu voto nos candidatos recorridos.

Voto por óculos

Também após recebimento de denúncia anônima, o Ministério Público tomou conhecimento de que a Ótica Boa Vista, localizada em Mossoró, também trocava cupons por comprovantes de pagamento que garantiam o recebimento de óculos de grau pelos eleitores também dois dias após a votação, como pagamento pelo voto dado aos representados. Para comprovar a acusação, o MPE recebeu três referidos cupons-senhas, os quais serviam para serem trocados por comprovantes de pagamento que garantiam fornecimento dos óculos.

Filantropia e apostas

Durante a campanha em Mossoró, houve a declaração pública de um dos financiadores da campanha eleitoral dos recorridos, o empresário Edvaldo Fagundes, quando, em entrevista a um jornal da cidade, asseverou dois dias antes da votação que, caso Cláudia Regina fosse eleita, efetuaria a doação de valores que seriam recebidos a titulo de apostas a quatro instituições filantrópicas da cidade de Mossoró: a APAE, o abrigo Amantino Câmara, o lar da Criança Pobre e a casa dos Doentes Renais. Segundo o MP, a promessa de doação em caso de vitória dos candidatos recorridos provocou forte impacto e, embora mascarada de ato filantrópico, consistiu em acintosa ofensa à legislação eleitoral e ao direito de sufrágio.

Reuniões em pleno expediente

O MP denunciou também a realização de uma reunião de servidores públicos municipais durante horário de expediente com o intento de organizar e adotar estratégias para a campanha eleitoral de Cláudia Regina e Wellington Filho. Após denúncia ofertada em setembro, foi lavrado pelos fiscais da Justiça Eleitoral auto de constatação de reunião político-eleitoral ocorrida numa residência localizada em Nova Betânia, em Mossoró, onde se observou a presença de servidores públicos em horário regular de expediente. Como o acesso era livre a qualquer pessoa, os fiscais adentraram no imóvel com o afã de colher fotografias e realizar filmagens que permitissem comprovar o ilícito eleitoral. O chefe do gabinete da Prefeitura, Gustavo Rosado, que hoje é secretário de Cultura de Mossoró, conduzia a reunião.

Uso de servidor público

Policiais rodoviários federais, em cooperação com o MPE, abordaram dois veículos que circulavam pelo bairro Castelo Branco com servidores municipais dentro. Materiais de campanha de Cláudia Regina e formulários a serem preenchidos com o nome da pessoa e endereço. Além disso, na denúncia do MP, o secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, Alexandre Lopes, tinha reuniões diárias, em horário de expediente, com servidores municipais para discutir a campanha eleitoral.

Helicóptero, Hilux, prestação de contas

O Ministério Público Eleitoral também constatou irregularidades a respeito da prestação de contas da campanha de Cláudia Regina. Entre elas a omissão da prefeita eleita de apresentar perante a Justiça Eleitoral a prestação de contas quanto à utilização de helicóptero durante a campanha eleitoral (veja box com vídeo).

Segundo o MPE, há provas também que o helicóptero era integrado com o uso de mais 20 caminhonetas Hilux, de propriedade do empresário Edvaldo Fagundes (aquele mesmo da doação em dinheiro). Segundo Ana Ximenes, vale ressaltar que “o valor de R$ 1.341.814,20 consiste em dinheiro ilicitamente utilizado na campanha eleitoral dos recorridos, e que, desse montante, cerca de pelo menos R$ 1.200.000,00 sequer foi declarado na prestação de contas apresentada”.

Isso corresponde a 42,5% do valor total recebido pela chapa do DEM durante a campanha.