Lahyrinho: rigor (Foto: CMM)
Com o fim de limitar a relação existente entre entes do Poder Público Municipal e empresas que atuam na doação de dinheiro para candidatos e partidos políticos, um projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Mossoró. A proposta do vereador Lairinho Rosado (PSB) proíbe a Prefeitura e o legislativo local de contratar com doadores de campanha.
O projeto estabelece que os Poderes Executivo e o Legislativo Municipais ficam proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação.
“Precisamos coibir de todas as formas a troca de ‘favores’ nos processos eleitorais, onde uns doam recursos a candidatos em troca de facilidades na contratação com o Poder Público”, pontua trecho da justificativa do projeto de lei que ainda deverá ser analisado pelas respectivas comissões da CMM e ser votado posteriormente.
Com informações da Assessoria de Imprensa de Lahyrinho Rosado.
Boa tarde.
Proposta interessante, se não fosse inconstitucional, afinal doações lícitas como o nome já diz, são lícitas. Dentro de uma visão legalista aquele que não comete crime não pode sofrer sanções.
Agora, sou a favor da devolução, sequestro de bens, etc. Agora, caso a empresa prestadora de serviço esteja atuando ativa ou passivamente em corrupção deve devolver em dobro o dinheiro da licitação.
Projeto bem coerente, pena que vai ser degolado !