Do G1 RN
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou nesta quarta-feira (12) um recurso feito pelo Governo do Estado para realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019. O objetivo do Executivo era usar os cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no próximo ano como garantia em um empréstimo e pagar o 13º salário de 2017, dos servidores estaduais que ainda não receberam.
TJRN reiterou decisão de primeiro grau e posição do TCE/RN (Foto: arquivo)
Relator da matéria, o presidente do TJ, desembargador Expedido Ferreira, votou contra a liberação. Ele foi seguido por outros 10 magistrados e teve um voto contra, do desembargador Glauber Rêgo.
Essa operação foi autorizada por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em junho deste ano, após articulação do governo. Enquanto o Executivo queria usar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das dívidas, os parlamentares estabeleceram que o recurso só seria usado na folha salarial.
Proibições
Apesar da publicação da Lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a antecipação.
Gostaria muito, mas muito mesmo de saber qual seria a decisão da Corte se estivessem na mesma situação vassalos. ( os Zé Ninguem, um dia isto muda!)
É para evitar uma hecatombe.