A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseccional de Mossoró, abriu hoje "Processo por Infração Ética" contra a bacharela Farah Rosado. Ela é filha da prefeita mossoroense Fátima Rosado (DEM) e deputado estadual Leonardo Nogueira (DEM).

A entidade interpreta, inicialmente, que a bacharela teria infringido pelo menos dois artigos dos seus estatutos. O procedimento administrativo foi despachado hoje pelo presidente da OAB, advogado Humberto Fernandes.

A partir de agora, será nomeado um relator para o processo, que colherá a prova.  Depois, o processo sobe ao Tribunal de Ética, 3ª Turma, para emitir julgamento. O rito segue em caráter sigiloso, como rezam os estatutos. 

Farah pode sofrer sanções da OAB com base no Artigo 34. Veja o que diz o dispositivo:

Artigo 34: Constitui infração disciplinar: XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXV – manter conduta incompatível com a advocacia.

As punições previstas estão no Artigo 35: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa.

O Artigo 37 detalha eventuais sanções: I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

Parágrafo 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

A atitude da OAB deriva de processo por danos morais aberto por Farah contra o editor do Blog do Carlos Santos. Ela arguiu em sua petição inicial, que Carlos Santos teria a prejudicado, por divulgar que fora nomeada para o cargo de procuradora do município em 2005, no primeiro ano do primeiro mandato da mãe, sem se submeter a concurso público.

Em seu arrazoado, Farah terminou praticamente assinando um "auto de confissão". Reconheceu o emprego gracioso, mas justificando que seria como "voluntária" e para atender a um critério de concurso para a magistratura (exigência de três anos de atividade jurídica).

O privilégio é uma anomalia, pois termina sendo discriminatório com todos os demais bachareis em direito.

Saiba mais sobre esse assunto ainda hoje.  

O advogado potiguar Érick Pereira não tem vida fácil para chegar à condição de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até do Supremo Tribunal Federal (STF) vem pressão.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, não estaria empolgado com a hipotética ascensão de Érick.

A polêmica deixou os bastidores e ganhou espaço na imprensa.

Veja AQUI.

“A ditadura não é um regime de autoridade, e sim de facilidade” (Burdeau, em “Tratado da Ciência Política”)

Volta à pauta na Grande Imprensa o tema “terceiro mandato” para o presidente Lula da Silva (PT). Uma nova eleição, sob amparo de emenda constitucional, ensejaria a permanência do petista por pelo menos mais quatro anos no Palácio do Planalto.

Na verdade, seria um golpe contra a imberbe democracia brasileira. Os propagandistas do terceiro mandato misturam má-fé com estupidez, na sustentação desse casuísmo.

Tentam fazer eco na imprensa para que assim a massa-gente seja contaminada.

Subliminarmente, apenas lutam pela manutenção de privilégios pessoais e de seus grupos. Em momento algum enxergam os interesses da nação. Não se trata de uma cruzada cívica, mas intestina. De umbigo.

Não há nada que justifique dilatação no tempo de poder do presidente, mesmo se levando em conta sua altíssima aceitação popular e vitórias importantes do governo nos campos econômico e social.

Caso venha a prosperar – o que não acredito – será o alicerce de uma ditadura, sob o disfarce do voto “livre”. Modelo copiado do caudilhesco Hugo Chavez (Venezuela), que também não chega a ser original. A história vive se repetindo, pregava o filósofo Hegel, sustentado adiante por Karl Marx.

A ditadura nasceu na república romana, quase 500 anos antes de Cristo, mas com outro fundamento. Seu sentido primário era de concentrar poderes na mão de alguém de confiança, para condução da pátria em períodos de conturbação, como guerras. O ungido tinha mandato mínimo de seis meses.

O general e cônsul Júlio César – visto como gênio militar e bom governante – gostou tanto de ser ditador que só largou o cargo a facadas, em 44 A.C. Não é isso que desejamos para Lula. Nem para o Brasil.

A república brasileira tem pouco menos de 120 anos de existência e raros momentos de aparente democracia. O mais longo é este que vivemos. Foi iniciado canhestramente com a eleição indireta de Tancredo Neves em 1984. De 1889 até 1930 tivemos a República Velha herdando os vícios da monarquia, como o coronelismo; o Estado Novo de Getúlio Vargas calou a imprensa, fechou os outros poderes e perseguiu desafetos de 1930 a 1945.

Depois passamos pela instabilidade “democrática” de 1945 a março de 1964. Em seguida veio a barbárie militar com um elenco de presidentes em verde-oliva até março de 1985.

O retrocesso não pode ser bancado justamente por Lula, uma das vítimas do regime, preso no final dos anos 70 por comandar greves de trabalhadores. Certamente ele não se curvará à tentação que consumiu Júlio César há mais de 2 mil anos.

O governo precisa ser impessoal, produtivo e transitório. A alternância no poder oxigena o regime e a divinização de Lula – como alguém “insubstituível” – é absurda, além de nociva ao país.

George Washington, primeiro presidente dos Estados Unidos, deu um “basta” quando quiseram fazer o mesmo em relação a si, com mandatos sem fim. Ben Gurion, “pai” do moderno Estado judeu, conduziu seu povo à criação e consolidação de Israel, mas nunca se apresentou como herdeiro do rei Salomão, apesar da popularidade extraordinária.

Terceiro mandato, nem pensar.

* Este artigo abre a série “Pauta do Internauta”, que atende a sugestões de webleitores e oferece oportunidade para amplo debate.

Participe.