A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da Lei 10.826/03, que proíbe o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes.
A Procuradoria-Geral da República protocolou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 38 em setembro deste ano e pediu a concessão de liminar em razão de decisões judiciais que consideravam inconstitucionais trechos da lei. A principal das decisões proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Proteger bens
Basicamente, as decisões judiciais contrárias ao Estatuto do Desarmamento consideram que aos guardas municipais teria sido dispensado tratamento discriminatório no que se refere à possibilidade de portar arma de fogo, “pois todas as guardas têm como função proteger bens, serviços e instalações municipais, independentemente de valor ou de número de habitantes”.
Para a AGU, a lei não discrimina os integrantes das diversas guardas municipais. “Na verdade, a opção legislativa em exame decorre de razoável juízo de ponderação entre os efeitos do armamento das guardas municipais e a proteção da sociedade contra o uso abusivo de arma de fogo”, argumentou a AGU no parecer.
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“Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da Lei 10.826/03, que proíbe o porte de armas de fogo por guardas municipais”
Não dava para a AGU encminhar um parecer proibindo os BANDIDOS de portar armar de fogo?
Já existe esta proibição? Já?
Então que os BANDIDOS dela sejam avisados.
Como complicam a defesa da sociedade. Não seria mais lógico permitir que a Guarda Municipal portasse arma após seus membros serem submetidos a exames psicotécnicos? Uma rigorosa avalização psicológica resolveria o problema. Preferem a solução simplória, tal qual o Jeca Tatu que matou o boi para matar o carrapato. Já observaram que quando se trata da defesa do cidadão tudo fica complicado?
A bandidagem em festa agradece mais esta medida que beneficia todos os marginais deste país.
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS EM OUTUBRO? VÃO DEIXAR SAL GROSSO PRESCREVER?
O PMDB VAI MESMO CEDER LEGENDA PARA CONDENADO POR PRÁTICA DE IMPOROBIDADE ADMINISTRATIVA?
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO FORNECE RECIBO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO COM DÉBITO EM C/C.
Parabéns Inácio por mais essa PÉROLA! E com o resgate do JECA TATU foi mais interessante ainda, porque remeteu-me à minha infância/adolescência.
Só colaborando com com seu texto, lembro da nossa gloriosa POLÍCIA AMBIENTAL, que proíbe menino criar passarinho preso em gaiola, matar avoetes, nambú, criar galo de raça, etc. Não vou ao MÉRITO DA QUESTÃO, e até concordo. Só que enquanto ela se preocupa com isso, os marginais roubam bois, porcos, caprinos, aves: galinhas, perus, guinéis, galo de raça, e aproveitam “a deixa”, e levam televisão, geladeira, motos, carros, tratores, e nunca ouvi falar que UM ÚNICO bandido tenha sido PRESO.
Mais uma vez parabéns pelo texto, e até a próxima.