As emendas impositivas que farão parte do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, da Prefeitura Municipal de Mossoró, vão chegar a mais de R$ 13 milhões cumulativamente. Ou seja, cada vereador poderá destinar R$ 567 mil e 865 em emendas.

Esse instrumento orçamentário tem execução obrigatória e seu cálculo vem da chamada reserva de contingência de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. O Orçamento da Prefeitura de Mossoró de 2024 é de R$ 1 bilhão e 141 milhões (veja AQUI).

Conforme a Lei nº 4.042/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município – LDO 2024), 50% das emendas impositivas deverão alocar verba para ações e serviços públicos de saúde.

A mesma lei também veda a indicação de emenda impositiva para custeio de despesa de outros entes da Federação (estados, municípios, união) e para medidas não contempladas nas ações orçamentárias, contidas no quadro anexo do projeto da LOA (PLOE 68/2023).

O Projeto de Lei do Executivo (PLOE) n° 68/2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2024 foi protocolado na Câmara Municipal dia 30 passado e começou a tramitar nesta quarta-feira (06).

O que é uma emenda impositiva? 

É o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

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