Os policiais civis do Rio Grande do Norte tiveram uma vitória nesta terça-feira (23) com relação a uma medida do Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED). Foi deferida uma Liminar ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL/RN), contra a Portaria de nº 069/2013 – GS/SESED.
Essa portaria previa a possibilidade dos policiais militares pertencentes ao Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e da 2ª Seção do Estado Maior Geral exercerem ações investigativas, o que compete exclusivamente aos policiais civis, na forma como prescreve o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal e o § 1º do artigo 90 da Constituição Estadual do RN.
“Essa decisão é importante, posto que convalida a autonomia das atividades da polícia judiciária. Isso mostra que a justiça não fecha os olhos para certas ‘arbitrariedades’ dos prepostos estatais (que, na verdade, camuflam os atos governamentais). Ou seja, não podem deliberar arbitrariamente ao arrepio da Lei e aos olhos da sociedade. É uma grande vitória na defesa dos interesses de toda a categoria dos policiais civis do RN”, ressalta a diretoria do sindicato.
A Sesed criou tal portaria sob o pretexto de criar uma “força-tarefa de investigação aos crimes de homicídios com autoria desconhecida e indícios de execução” dando poderes à polícia militar que são exclusivos da polícia judiciária, especialmente o de investigação dos crimes de homicídios.
Na liminar, o desembargador Vivaldo Pinheiro acatou os fundamentos apresentados pela assessoria jurídica do Sinpol/RN e determinou a suspensão dos efeitos jurídicos da Portaria da SESED, destacando que era patente a inconstitucionalidade e ilegalidade do referido ato normativo, citando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou a respeito dessa impossibilidade de desempenho das funções da polícia judiciária pelos policiais militares.
Me pergunto quem são os gênios jurídicos comissionados que elaboram essas portarias do Gov. do Estado. É muita ignorância junta. Ignorância ou má-fé, o ruim é saber qual das duas opções.
Policial do BOPE investigando? policial do BOPE é policial do BOPE pq não estudou ,vai investigar? deixe para quem é capacitado,Função do BOPE é entrar em favela ,e só….falei
Policial do BOPE pensa, estudou, é inteligente e capaz de perceber as coisas.
Quanto a investigar crimes, qualquer cidadão pode e deve investigar.
Não só as forças policiais.
Isto acontece em todos os países do mundo.
Investigar, descobrir e informar.
E começo a me convencer que a parte mais perigosa é a de informar.
A infiltração da bandidagem chegou a níveis tão altos que informar tornou-se um comportamento de alto risco.
Já ontem o comandante da polícia rodoviária do Paraná foi preso por envolvimento com o crime organizado.
E os que fizeram denúncias de crime de contrabando na rota Paraguai/Brasil que utiliza as estradas do Paraná? Certamente alguns foram até assassinados porque certamente a bandidagem foi informada da denúncia e de quem era o denunciante.
Dias atrás um senador da república foi cassado, Demóstenes Torres, por envolvimento com bandidos.
Este tipo de corrupção só acaba quando a evolução patrimonial de todas as autoridades for acompanhada dia a dia. Tal qual o saldo bancário. Seja esta autoridade do executivo, do legislativo ou do judiciário.
O que não pode continuar é presenciarmos funcionários com salário de algumas merrecas ter duas amantes e três carros.
Todos tem que investigar.
Que Deus nos abençoe.
HOJE, DIA 25 DE ABRIL E O FARDAMENTO ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ.
A PREFEITA DE MOSSORÓ GANHA MAIS DO QUE A GOVERNADORA DO MARANHÃO?