Rocha aguarda pronunciamento da PMM (Foto: arquivo)
A Prefeitura Municipal de Mossoró tem até o próximo dia 13 para se pronunciar quanto à Ação Popular com pedido de tutela de urgência, que trata da aprovação às pressas de projeto de lei (veja AQUI) que autorizou a municipalidade a obter empréstimo “de até R$ 150 milhões”.
A demanda foi protocolada à semana passada pelos vereadores oposicionistas – Alex do Frango (PMB), Petras Vinícius (DEM), Gilberto Diógenes (PT), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PL) e Raério Araújo (sem partido) – e está em tramitação na 8ª Vara da Justiça Federal da comarca de Mossoró, sob apreciação do juiz Orlan Donato Rocha.
Sessão sem transmissão ao vivo
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 23 (veja AQUI) em sessão ordinária sem transmissão ao vivo pela TV Câmara. Normalmente, a emissora desse próprio poder transmite todas as suas reuniões deliberativas de plenário.
Com os votos majoritários de sua bancada, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) também se esquivou de uma audiência pública (veja AQUI) proposta pelo oposição. Os parlamentares cobram uma série de informações relacionadas à operação, visto que não constam da justificativa ou enunciado do projeto.
Nem a própria bancada do governo soube esclarecer pontos como tempo de carência, período de pagamento, juros, índice de comprometimento de receita, plano de aplicação dos recursos, critérios à definição dos investimentos e em que obras especificamente devem ser empregados esses milhões.
Leia também: Empréstimo de Rosalba é cartada político-eleitoral decisiva.
P.S (9h52, de 7 de novembro de 2019) – Nota da Câmara Municipal de Mossoró
Sobre a postagem “Justiça intima Prefeitura a dar explicações sobre o empréstimo”, mais precisamente no trecho “Sem transmissão ao vivo”, esclarecemos que as sessões itinerantes no projeto Câmara Cidadã não recebem transmissão em tempo real, porque a TV Câmara Mossoró não dispõe de equipamento (link) para transmissão ao vivo, em eventos externos.
A veiculação dessa natureza só ocorre diretamente do plenário, em razão de estrutura permanente, destinada a essa finalidade. Portanto, a ausência de transmissão ao vivo da sessão no bairro Sumaré, no último dia 23, não tem relação com a votação do empréstimo à Prefeitura.
A referida sessão foi gravada, e a íntegra exibida na TV Câmara Mossoró, como as 11 reuniões plenárias anteriores, realizadas no Câmara Cidadã.
Diretoria de Comunicação – Câmara Municipal de Mossoró
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Por que uma ação envolvendo a prefeitura tramita na justiça federal? Em princípio a competência para apreciar questões envolvendo a prefeitura é da justiça estadual. Ou há alguma razão que justifique isso ou estamos tendo em Mossoró um projeto genérico de Sergio Moro, desejoso de decidir sobre tudo e sobre todos.
Caro Victor, oportuno não esquecermos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ente Público Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública vinculada diretamente ao Ministério da Economia.
Portanto, não resta dúvida quanto a competência da r. AÇÃO de parte dos vereadores da oposição, ser protocolada exatamente no Juízo Federal – Circunscrição Jurisdicional da Comarca de Mossoró/RN., em razão de estrita competência processual.
Desse modo, não cabe nem aventar e muito menos demarcar a possibilidade de que o Juiz Orlan Donato Rocha, possa, de alguma forma estar abusando das suas prerrogativas como juiz, muito menos agindo criminosamente como fez e continua fazendo/agindo o Simulacro de Juiz ( O FAMOSO JUIZ CORRUPTO E LADRÃO) Sr SÉRGIO PARANHOS FLEURY MORO…!!!
Abraço
FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN. 7318.