Através de sua Secretaria de Comunicação Social, o Governo do prefeito Francisco José Júnior (PSD) desmente o próprio líder governista na Câmara Municipal de Mossoró, vereador Soldado Jadson (Solidariedade). Na tentativa de explicar utilização de eventuais recursos provenientes de Depósitos Judiciais, acaba causando mais embaraços políticos e com centenas de terceirizados.

Em nota oficial, trata da Lei Complementar que dispõe sobre uso de Depósitos Judiciais. Em pronunciamento na Câmara Municipal no dia passado, o líder Soldado Jadson afirmou (veja AQUI) que recebera informação do prefeito, que recursos dos Depósitos Judiciais seriam utilizados para pagamento de dívidas com empresas terceirizadas. Salários estão atrasados há cinco meses.

Veja a nota:

O Poder Executivo municipal informa que a Lei Complementar nº 119, de 5 de novembro de 2015, publicada no Jornal Oficial de Mossoró do último dia 30 de outubro, estabelece os critérios para aplicação dos recursos referentes a depósitos judiciais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Os recursos repassados ao Município, na forma da Lei Complementar nº 119, serão utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza; dívida pública fundada; despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município.

Com a aplicação dos recursos dos depósitos judiciais para pagamento das despesas acima mencionadas, antes pagas com outras fontes de receitas, a Prefeitura de Mossoró poderá equacionar débitos existentes, proporcionando dessa forma um melhor equilíbrio nas finanças do Município nesse momento de grave crise econômica nacional.

Sobre a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Bahia, o Município esclarece que não há, em nível local, efeitos imediatos que impeçam o andamento da transação.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Comunicação Social

Nota do Blog – A decisão do STF (veja AQUI) tem efeito geral. Mossoró faz parte do Brasil.

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