O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) emitiu “Nota de Esclarecimento”, em contraponto à postagem nas redes sociais, do procurador federal do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, que atribuiu o desequilíbrio fiscal do Estado do RN a fraqueza desse órgão fiscalizador e ao governo estadual (veja AQUI).
TCE mostra medidas que tem tomado (Foto: arquivo)
Veja a nota abaixo:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os seguintes pontos:
1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.
2) Suspensão de saques do Fundo da Previdência dos Servidores Estaduais (FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.
3) Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.
4) Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.
5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício 2016.
6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.
7) Por fim, entrega ao Executivo Estadual de relatório minucioso para definição de medidas contra a crise no Estado.
Portanto, afirmações contrárias a essa realidade carecem de melhor aprofundamento sobre a realidade do Estado. O TCE/RN tem a certeza de que vem atuando com firmeza dentro de suas atribuições legais.
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Nota frágil. Falou, falou, e não teve a altivez de enquadrar o acusador. Covardia usa adjetivos. E dobra-se, quando deveria cobrar com firmeza as provas da acusação. E a acusação é grave: PREVARICAÇÃO.
O senhor procurador de contas, do Rio, declara em nota que as ajudas federais aos Estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro são de natureza diferenciada. E chamou o governador potiguar de irresponsável e o TCE daqui de prevaricador. Mas ele esqueceu convenientemente outras diferenças. Os três últimos governadores do Rio de Janeiro foram presos por corrupção, que é mais grave do que irresponsabilidade. Um ainda está preso. Todo o Conselho do TCE do Rio de Janeiro, à exceção de uma conselheira, foi pra cadeia. Por corrupção, que é mais grave do que prevaricação. O presidente do TCU, ao qual é vinculado o “zeloso” procurador, responde processo por atos de peculato e concussão, ao beneficiar clientes do seu filho advogado com processos tramitando no próprio TCU. O senhor procurador tomou alguma medida ou fez alguma recomendação sobre isso? Não tenho conhecimento. Isso é ou não é prevaricação? Ou coisa pior.
Esse tal de Júlio Marcelo de Oliveira, é o mesmo que travestido de auditor do tribuinal de contas da união, usou e abusou de suaprerrogativas inticuionais para dar curso ao golpe destado conta a Presidenta Dilma Vana Roussef.
Figura por demais asqueirosa, viciada e corrupta e claramente com vinculação ideológica à lá extrema direita, tendo sido, inclusive objeto de inquérito administraivo quando do processo de impedimento da Prsidetna (POQAUNTO SUA ATUAÇÃO CLARTAMNTE TENDENCIOSA E VICIADA NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL) à época. Portanto, sem entrar no mérito da decisão em negar a liberação e (ou) o remanejamentode valores à tiulo de emréstimo, os critérios técnicos, passam efetivamente ao largo da qualquer observação obejetiva, posto que a negativa se dá em função do pouco poder de barganha do RN sem sorte, vez que o Estado de São Paulo, de há muito renegociou suas dívidas em patamares muito distante de qulquer forma de parametrizar questões de ordem fiscal.
O fato é que, o Tmerosso e sua quadrilha, vai liberar este emprestimo, bem mais tarde, sob a condição impostergável de que os dePUTAS federais e Senadores do RN sem sorte, votem, necessariamente votem e aprovem a DEFORMA DA PREVIDÊNCIA….!!!!
O mais são bsaófias, diversionismos retóricos e manjados lenga lengas de inocenteres utéis/inúteis….!!!
Um baraço
FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN. 7318.