domingo - 29/12/2019 - 07:42h

Pacote Anticrime – avanços e retrocessos


Por Odemirton Filho

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o chamado pacote anticrime (Lei 13.964/19) após muita discussão no âmbito do Congresso Nacional.

Referida lei trouxe aspectos inovadores que, segundo a norma, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal vigente.

Entre os vários pontos que entrarão em vigor podemos destacar:

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade que passou a ser até 40 (quarenta) anos e a legítima defesa exercida pelo agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.Tem-se, ainda, a cadeia de custódia que vem a ser o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Uma inovação que vem merecendo críticas por parte de alguns juristas é a nova redação do artigo que prevê a prisão preventiva, o qual diz que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Alegam, em apertada síntese, que dificultará a prisão cautelar, haja vista a previsão no final do artigo de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Destaque-se, ainda, que a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo, ou seja, o condenado poderá recorrer, mas deverá ser recolhido à prisão, se já não o estiver.

Assim, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

Em relação à progressão de regime houve um endurecimento para que o apenado possa ir a regime menos grave.

Com isso, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos, entre outras hipóteses, 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.

Em todos os casos, segundo a norma, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Ademais, não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

No que diz respeito ao acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.

Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.

Houve, outrossim, a instituição do acordo de não persecução penal.

Desse modo, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas.

Por outro lado, a maior crítica em relação à Lei diz respeito ao “juiz das garantias”.

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

Caberá ao magistrado investido nessa função, por exemplo, receber a comunicação imediata da prisão; zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, entre outras atribuições.

Algumas Associações de Magistrados e Procuradores já se manifestaram contra o juiz das garantias, porquanto, segundo eles, além de outras críticas, dificultará o procedimento do processo penal, diante da carência de juízes para assumirem tal função, retardando, ainda mais, a prestação jurisdicional.

Cabe salientar que, recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Destarte, teremos um juiz na fase de investigação e outro na fase processual.

O fato é que o pacote anticrime veio a atender um anseio da sociedade que está cansada do alto nível de criminalidade que estamos enfrentando no Brasil.

Há, com efeito, avanços e, talvez, retrocessos. Mas a sociedade brasileira quer uma resposta eficaz no combate à criminalidade.

Portanto, esperemos que a nova Lei tenha eficácia social, surtindo o efeito esperado, há tempos, pela sociedade.

Aproveito o ensejo para desejar ao dileto leitor um feliz 2020.

Que tenhamos, em todos os aspectos, dias melhores.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

Categoria(s): Artigo
domingo - 29/12/2019 - 06:30h

Punição e prisão para quem mesmo?


Por Roncalli Guimarães

De acordo com o jurista Miguel Reale, “aos olhos do homem comum o direito é lei e ordem, o conjunto de regras obrigatórias que garantem a paz social”. Partindo desse princípio da visão do homem comum, começo a vislumbrar a necessidade da interferência de outras ciências como uma interdisciplinaridade ou multidisciplinaridade no efeito da jurisprudência.

Como cidadãos comuns costumamos enxergar a prisão de pessoas que cometem crimes como castigo, sem, no entanto, questionar os reais motivos que levaram alguém a praticar um crime, ou seja, o ambiente do indivíduo.O filósofo Michel Foucault na sua obra “Vigiar e Punir” descreve: “O que começa a se esboçar agora é uma modulação que se refere ao próprio infrator, à sua natureza, seu modo de vida e de pensar, a seu passado, à qualidade e não mais à intuição de sua vontade”.

As estatísticas são claras: a esmagadora maioria dos crimes são praticados por pessoas de classe social menos favorecidas, dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de 2014, 61,7% dos encarcerados são pretos ou pardos, 75% tem até o ensino fundamental completo. Esses dados isolados por si só poderiam gerar discussões mais aprofundadas.

Hoje, com o avanço do conhecimento cientifico podemos perceber claramente a interferência de fatores ambientais no comportamento humano, uso de álcool e outras drogas na gravidez, núcleo familiar violento e privações sociais na infância estão entre os fatores que favorecem esse quadro.

A espécie humana não nasceu pronta como outros mamíferos. Um potrinho nasce, mama sozinho e praticamente no outro dia anda, acompanha a mãe e segue sua vida. Nós humanos somos diferentes, dependemos totalmente dos cuidados de outras pessoas para sobrevivência e somos a espécie que tem a infância mais longa e boa parte dela com essa necessidade de cuidados.

Portanto mesmo com a determinação genética, a espécie humana constrói seu comportamento também com a experiência. Não quis dizer com isso que simplesmente não vamos punir os que cometem crimes, porém precisamos de uma avaliação prospectiva das sentenças e possibilidades reais de reabilitação.

O cérebro humano está sujeito ao fenômeno da plasticidade neuronal. Isso quer dizer que pessoas podem se transformar, dependendo dos estímulos que recebe.

Hoje trabalhando com menores infratores. Percebo que suas histórias são semelhantes: miséria e hostilidade estão quase sempre presentes. A impressão que passa é que eles são punidos bem antes das sentenças judiciais; são punidos simplesmente por terem nascido.

Parafraseando o conceito do grande jurista Miguel Reale, a visão comum sobre direito deveria ser a punição justa e exemplar para quem comete crimes como tráfico de influência, peculato, rachadinhas e lavagem de dinheiro, esses sim parecem estar acima da lei e da ordem e prejudicam verdadeiramente a paz social.

Roncalli Guimarães é médico Psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas CAPS AD II – Mossoró

Categoria(s): Artigo
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sábado - 28/12/2019 - 23:58h

Pensando bem…


“O mal é de si próprio algoz”.

Xavier Maistre

 

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sábado - 28/12/2019 - 20:14h
Muitos milhões

Previ cobra e não recebe dívida da Prefeitura de Mossoró


Elviro: cobrar, cobra (Foto: TCM)

Do Blog Carol Ribeiro

“Tenho cobrado insistentemente. Não me sinto confortável em presidir o Previ com essa situação”. Quem disse isso foi Elviro Rebouças, presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), em participação no programa Cenário Político (TCM Telecom) desta sexta-feira (27).

O economista afirmou que a Prefeitura de Mossoró continua acumulando, desde a gestão anterior, dívida referente à cota patronal de repasses aos Instituto de Previdência do Município e a dívida já passa de R$ 25 milhões.

Segundo Elviro, a crise econômica é a justificativa para o problema.

“A folha de pagamento vem solvendo todo o recurso da municipalidade”, disse.

Nota do Blog Carol Ribeiro – Depois de tecer elogios à prefeita, o entrevistado informou que Rosalba garante que no próximo dia 30, com repasses da cessão onerosa ao município, deverá repassar o valor para a PREVI. No entanto, os cerca de R$ 5 milhões que o município tem a receber só quita um quinto da dívida.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
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sábado - 28/12/2019 - 18:30h
Governo do Estado

Retirada orçamentária da Uern à Comunicação causa polêmica


Decreto nº 29.407/19, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) – veja AQUI, remanejou a quantia de R$ 5.992.482,69 para a Assessoria de Comunicação Social (ASSECOM).

Desse montante, R$ 1.350.000,00 foram deslocados da Universidade do Estado do RN (UERN).

O assunto causa enorme celeuma nas redes sociais e outros campos de discussões.

Mas segundo se manifesta a própria Uern, essa movimentação é um procedimento meramente técnico-orçamentário, que não se confunde com recursos financeiros.

“Esse remanejamento é orçamentário. Sempre ao final do ano os governos costumam fazer este procedimento. Neste caso, em específico, o remanejamento foi em parte do orçamento que a Uern já não dispunha dele, devido o decreto estadual que limitou as cotas financeiras de alguns órgãos, entre eles a Fuern”, informa Esdras Marchezan, subchefe de Gabinete da Reitoria.

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Categoria(s): Administração Pública
sábado - 28/12/2019 - 17:46h
Violência

Coronel da PM é morto em tentativa de assalto em Natal


O coronel “Nunes” (Francildo de Souza Nunes), da reserva da Polícia Militar do RN, morreu à tarde deste sábado (28) no interior da loja Shokante (R. Princesa Isabel, 603 – Cidade Alta, Natal – RN).

Coronel Nunes estava no interior da loja (Foto: reprodução)

Foi baleado por um assaltante.

Ele ainda chegou a ser socorrido, mas teve constatação de óbito antes de receber atendimento hospitalar.

Outra pessoa saiu ferida no mesmo caso.

O bandido fugiu do local após atirar contra o militar, sem a princípio levar nada da loja de confecções.

Informações ainda desencontradas

As primeiras informações sobre o caso ainda são muito desencontradas. Uma das versões indica que o assassino teria identificado que Nunes estaria armado, tendo decisão súbita.

Outra, aponta para hipótese da vítima ter tentado reagir à abordagem na loja e fora fuzilado.

O coronel Nunes era irmão do ex-procurador geral do Estado Francisco Nunes.

P.S – 07h34 – 29-12-19 - O assaltante Francisco Acson da Silva, 28, conhecido no submundo como “Ureia”, foi morto no sábado, após confronto com a polícia, em Macaíba. Polícia procura outro – ou outros – comparsa que participou do crime no centro de Natal. O bandido usava tornozeleira eletrônica e integrava facção criminosa que atua no estado.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia
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sábado - 28/12/2019 - 17:02h
Walfredo Gurgel

Governo garante funcionamento de UTI Pediátrica


UTI é equipamento de suma importância (Foto: TN)

O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e a direção do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG), informa que a Cooperativa Médica (COOPMED) aceitou cobrir os plantões dos dias 29 (dia),  30 (dia) e 31 (noite) próximos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica dessa unidade hospitalar localizada em Natal.

A unidade estava com redução no quadro de intensivistas pediátricos e, com a recomposição da escala, o hospital não deixará mais de receber novos internamentos nos próximos dias – como chegou a ser divulgado.

Também não haverá necessidade de transferência das crianças internas para outros serviços de saúde do RN e do próprio Walfredo Gurgel.

As falhas na escala ocorreram devido ao pedido de exoneração de dois intensivistas pediátricos do HWMG. Aliado a isso, também havia profissionais que solicitaram aposentadoria e outros que entraram de férias.

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Categoria(s): Administração Pública / Saúde
sábado - 28/12/2019 - 16:44h
Sucessão mossoroense

“Não tem essa de apoio automático ao PT”, afirma Gutemberg


Do Blog Saulo Vale

Secretário estadual de organização do PCdoB, o empresário Gutemberg Dias afirmou que o partido não garante ‘apoio automático’ ao PT para as eleições de 2020, tanto em Mossoró quanto em outros municípios.

Saulo ouviu Gutemberg Dias na Super TV (Foto: divulgação)

“Não tem essa de apoio automático ao PT. Há uma ligação histórica e uma certa afinidade ideológica, mas isso não quer dizer que tenhamos necessariamente que estar com o PT nas eleições de 2020″, afirmou, em entrevista ao Enfoque Político (Super TV) desta sexta-feira (27).

“Nós estamos [executiva estadual do PCdoB] chamando o PT para uma mesa de negociação, para tratarmos de parcerias nos municípios, onde vai ter aliança, onde não vai ter. Nós poderemos ter, em Mossoró, uma candidatura a prefeito do PT e uma candidatura a prefeito do PCdoB. O que estamos dizendo para a sociedade e para o PT é que é preciso ter conversa”, avisou.

Caminho natural

“Se não tiver diálogo, o partido [PCdoB] vai fazer o caminho dele, que é o caminho natural de conversar com todas as forças políticas e com todos os outros nomes da oposição que serão candidatos a prefeito”, acrescentou.

O PT tem como pré-candidata a prefeita de Mossoró a deputada estadual Isolda Dantas; o PCdoB apresenta o nome do empresário Gutemberg Dias.

Gutemberg Dias foi candidato a prefeito de Mossoró em 2016 e ficou em terceiro lugar, com 11.152 votos. Foi a maior votação de um candidato de esquerda a prefeito num pleito mossoroense.

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Categoria(s): Política
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sábado - 28/12/2019 - 16:10h
Eleições 2020

Partido faz filiação de dois prefeitos na região Oeste


Zé Bezerra e Rafael: Janduís (Foto: PSB)

O Partido Socialista Brasileiro do Rio Grande do Norte (PSB-RN) ganhou dois prefeitos do Oeste Potiguar nesta sexta-feira (27). São eles: Zé Bezerra e Waldênio Amorim, dos municípios de Janduís e Almino Afonso, respectivamente.

Zé Bezerra integrava o Psol. Já Wandênio foi eleito pelo MDB.

Pré-candidatos aos cargos de vereadores nas próximas eleições também se filiaram. Presidente estadual da legenda, deputado federal Rafael Motta participou dos atos de filiação ao lado do deputado estadual Souza Neto, que deve se filiar em breve.

Os parlamentares ainda estiveram em Triunfo Potiguar, para o evento de apresentação do pré-candidato a prefeito, vereador Roberto Fonseca.

Rafael e Souza também se reuniram com o grupo político de Rafael Godeiro, composto pelo vice-prefeito Júnior e a pré-candidata a prefeito Marta Santos, que passarão a integrar os quadros da sigla socialista.

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Categoria(s): Política
sábado - 28/12/2019 - 15:20h
Sessão extraordinária

Câmara vai votar redução de remuneração de auditor fiscal


A Câmara Municipal de Mossoró realizará sessão extraordinária, segunda-feira (30), às 10h, para votar dois projetos do Executivo, conforme Ato da Presidência 11/2019.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar n º 142/2019, que reestrutura a carreira do auditor fiscal de tributos municipais.

A proposta atualiza prerrogativas da função, reduz custo da remuneração e extingue dez cargos vagos.

O quadro cairá de 45 para 35 auditores.

Esse enxugamento propiciará economia de R$ 1 milhão e 691 mil por ano, segundo cálculo do Executivo na mensagem ao projeto.

O segundo e último item da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 1.231/2019, que doa terreno público à Paróquia Menino Jesus.

A área, de 2 mil metros quadrados e localizada no conjunto Monsenhor Américo Simonetti, será destinada à construção de templo religioso.

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Categoria(s): Administração Pública
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sexta-feira - 27/12/2019 - 23:56h

Pensando bem…


“Vá tão longe quanto você possa ver, e quando você chegar lá você verá mais longe”.

Orison Swett Marden

 

Categoria(s): Pensando bem...
sexta-feira - 27/12/2019 - 20:00h
Bravo!

Rádio fecha 2019 antecipando folha de janeiro de 2020


A Rádio Cabugi do Seridó – AM 1.150, ouça AQUI-, de Jardim do Seridó, paga neste sábado (28) à sua equipe, o salário referente ao mês de Janeiro de 2020.

Os salários de dezembro e 13° salários de 2019 foram pagos ainda no mês de novembro.

Depois de muito esforço do diretor Ângelo Fernandes para colocar as contas em dia, num ano extremamente difícil para o setor produtivo e também para o segmento de mídia, 2019 termina em grande estilo.

Nota do Blog – Daqui a pouco apareço por aí, gente.

Jenully, Paulo e demais integrantes desse time, arranjem um lugar para mim.

Estou na fila do caixa.

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Categoria(s): Comunicação
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sexta-feira - 27/12/2019 - 17:20h
Câmara Municipal

Município vai enviar proposta de aumento para coletivos


Câmara vai se reunir para votar majoração (Foto: arquivo)

Por Magnos Alves (Portal do Oeste)

A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), solicita sessão extraordinária da Câmara Municipal para votar um aumento na passagem do serviço de transporte coletivo.

Segundo a assessoria de comunicação da Câmara de Mossoró, a presidente da Casa, vereadora Izabel Montenegro (MDB), se reunirá hoje à tarde com o executivo no Palácio da Resistência, sede do Município, para definir os detalhes dessa convocação.

A assessoria acrescentou que Izabel discutirá o assunto com os demais vereadores para definir a data em que será atendido e o chamado da prefeita de Mossoró, se segunda (30) ou terça-feira (31).

Vereadores ouvidos pelo Portal do Oeste ainda não haviam sido informados da convocação. Eles tomarem conhecimento através da nossa reportagem.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais
sexta-feira - 27/12/2019 - 16:38h
Dezembro

Prefeitura começa a pagar folha hoje e vai até 8 de Janeiro


A Prefeitura de Mossoró iniciou hoje (sexta-feira, 27) o pagamento dos salários dos servidores municipais, referente a dezembro. O calendário foi aberto com o crédito dos valores nas contas dos aposentados e pensionistas.

Na próxima segunda-feira (30), o calendário segue com o pagamento de todos os servidores da educação. Em seguida, até o dia 02 de janeiro, será creditado o salario dos servidores da saúde e os demais recebem no quinto dia útil do mês (8 de janeiro de 2020).

A Prefeitura de Mossoró fechou o calendário do décimo-terceiro salário de 2019 no último dia 20 de dezembro, realizando o pagamento dos aniversariantes do mês.

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Categoria(s): Administração Pública
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sexta-feira - 27/12/2019 - 15:24h
Pela Internet

Governadora informa pagamentos de dezembro e 13º de 2019


Através do seu Twitter (rede social), a governadora Fátima Bezerra (PT) informou pagamentos para os servidores estaduais nesse fim de ano e começo de 2020.

“Salário de dezembro hoje (sexta-feira, 27) para o banco e entra na conta amanhã (sábado, 28). O 13° dos ativos enviaremos para o banco no dia 30/12 (segunda-feira), entrando na conta dos servidores no dia 31/12 (terça-feira). E o décimo-terceiro dos inativos cai na conta dos servidores ao longo do dia 02/01 (quinta-feira)”, relatou a governadora.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
sexta-feira - 27/12/2019 - 08:00h
Noite sangrenta

Três homens são executados e outro escapa da morte


Noite sangrenta em Mossoró nessa quinta-feira (26).

Foram contabilizados três homicídios, segundo relatos da página policial Fim da Linha.

No São Manoel, dois irmãos foram executados dentro de casa e engrossaram estatística (Foto: Fim da Linha)

Dois irmãos – Ricardo Caldas Gonçalves de 38 anos e Luciano Caldas Gonçalves de 42 – foram fuzilados dentro de casa no São Manoel.

Milton Paulo da Cunha Silva, “Milton Magão” 32 anos, foi assassinado no Bom Jardim, perto de casa.

Os três casos com características de execução. E por pouco não ocorria o quarto homicídio, pois no Santa Delmira Francisco Nazário Figueiredo Neto, 24 anos, foi alvejado com três tiros (punho direito, mão esquerda e um transfixante no quadril).

As vítimas fatais e Nazário foram surpreendidos por homens armados que chegaram de surpresa e despejaram balas.

Por enquanto, dezembro vai inflando as estatísticas. Nos últimos dias os homicídios saltaram para 219 casos este ano.

Em 2018 foram 236.

Em 2017, o município bateu o recorde com 249.

Em 2016 o total chegou a 217.

Até o dia 31 é possível que mais execuções sejam materializadas nessa “guerra” incontrolável.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia
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sexta-feira - 27/12/2019 - 07:22h
Sucessão municipal

Nomes e favoritismo na corrida eleitoral de Mossoró


Três mulheres são claramente pré-candidatas a prefeito de Mossoró. Tudo decidido. Resolvido e irreversível.

Rosalba Ciarlini (PP), pré-candidata à reeleição;

Isolda Dantas (PT), deputada estadual;

Telma Gurgel (PSOL), professora aposentada da Universidade do Estado do RN (UERN) e ex-vereadora.

Nomes como o empresário Jorge do Rosário (PL) e Tião Couto (PL), que foram respectivamente candidatos a vice e a prefeito numa mesma chapa em 2016, não se pronunciaram quanto ao pleito 2020. Fazem parte da oposição e de lá não devem sair. Não estão por fora ou de fora das atuais conversações.

O deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) também é citado como hipotético candidato, mas em momento algum afirmou ou insinuou que estaria pré-candidato. Reitera que trabalha por uma “chapa viável e competitiva na oposição”.

O médico psiquiatra Daniel Sampaio (sem partido, ex-PSL) já foi anunciado como pré-candidato, mas pode mesmo descambar para disputa a vereador com uma nominata que viabilize sua eleição.

Gutemberg Dias (PCdoB), ex-candidato a prefeito em 2016 foi apresentado por seu partido como pré-candidato a prefeito, por uma questão estratégica. Não o será. Deverá concorrer à vaga à Câmara Municipal.

Talvez algum partido microscópico ainda lance candidatura até o próximo ano, mas nada a surpreender ou somar/subtrair.

Daí sairá, provavelmente, o próximo prefeito (a).

Favorito (a)? Sim, claro.

Rosalba Ciarlini.

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Categoria(s): Política
sexta-feira - 27/12/2019 - 05:40h
Economia

Aviões a jato privados mostram fôlego empresarial


Apesar da recessão econômica dos últimos anos, o empresariado mossoroense segue dando demonstração de fôlego.

Simbologia dessa assertiva pode ser vista em duas asas, em dois exemplos práticos.

Mustang leva Tião Couto e outros ocupantes a vários estados (Foto: BCS)

A Construtora Luiz Costa Ltda. (CLC) e Empresa Brasileira de Serviços e Perfurações (EBS) estão com aeronaves próprias a jato para voo a várias partes do país onde têm negócios. Ambas possuem espaço para seis ocupantes.

A CLC (conheça AQUI), que tem como principal executivo o engenheiro Céliton Costa, está com uma aeronave Phenom 100 em seu acervo logístico.

Especializada em construção pesada, a CLC tem trabalhos do RN ao Tocantins.

CLC de Céliton Costa conta com um modelo Phenom 100 para se movimentar em vários estados (Foto: arquivo)

Já a EBS (conheça AQUI), comandada pelo empresário Tião Couto, utiliza um Cesna Mustang.

Com larga atuação no mundo do petróleo, a EBS está em atividades do RN ao Espírito Santo.

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Categoria(s): Economia / Gerais
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sexta-feira - 27/12/2019 - 04:52h
Indústria

Programa RN Gás+ tem subsídio com teto em R$ 7 milhões


O Governo do RN definiu o valor que será investido no programa RN Gás + através do decreto de número 29.414,assinado na tarde desta quinta-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra (PT). O documento, publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado (DOE), fixa para 2020 o valor de R$ 7 milhões a título de subsídio às empresas que já aderiram ou façam a adesão ao programa.

Além da renovação prevista para o próximo ano, o programa – coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) – oferecerá desconto de 10% sobre o valor final do gás, distribuído e comercializado pela Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS). Outro diferencial para o ano de 2020, apontado pelo titular da Sedec, Jaime Calado, diz respeito às indústrias cerâmicas, que passam também a contar com benefício do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI)).

A gerência do RN Gás + envolve o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e a Potigás.

O programa oferece incentivo a empresas que utilizam ou venham utilizar gás encanado industrial distribuído pela Potigás. Trata-se de um abatimento no consumo de gás natural, que representa até 20% do total fornecido para cada beneficiária.

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Categoria(s): Administração Pública / Economia / Política
quinta-feira - 26/12/2019 - 23:54h

Pensando bem…


“Não tenha medo de desistir do bom para perseguir o ótimo”.

John Davison Rockefeller

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quinta-feira - 26/12/2019 - 16:42h
Encolhe-estica

Aprovação de novo Proedi reitera falta de firmeza de governo


Xavier: compensação (Foto: Elisa Elsie)

A votação nesta quinta-feira (26) pela Assembleia Legislativa, em caráter extraordinário, de projeto de lei instituindo o Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) – veja AQUI – é mais um entre dezenas de recuos do Governo Fátima Bezerra (PT).

Apertou, o governo recua.

Esse comportamento foi uma constante neste primeiro ano de gestão, por falta de firmeza (e diálogo, em certos episódios).

O Blog Carlos Santos postou matéria especial no dia 14 de agosto último narrando uma série de casos dessa natureza (veja abaixo).  De lá para cá, essa fábrica de encolhe-estica não para de produzir situações semelhantes. O Proedi que o diga.

Leia também:

A assustadora coreografia do atraso do Governo Fátima Bezerra

Fátima tinha instituído o Proedi em substituição ao antigo PROADI (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN) via decreto governamental, sem qualquer discussão da matéria com prefeitos. Ela arrumou-se com representantes da Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN).

O decreto foi  praticamente empurrado goela abaixo dos municípios, que assumiram parte dos encargos do Proedi, sem qualquer negociação. Fátima atendeu a apelo do empresariado, de onde partiu o esboço da modificação. Com várias demandas judiciais contestando o decreto, achou melhor voltar atrás.

Hoje, os integrantes da Federação dos Municípios do RN (FEMURN) realizaram Assembleia Extraordinária em Natal (veja AQUI) e resolveram avalizar o projeto. O secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Augusto Xavier, dissecou o projeto e mostrou boa intenção do governo em fomentar parque industrial, empregos e tributos sem causar perdas municipais.

Governo garantiu, viu projeto compensação em 75% das eventuais perdas em relação a repasses do ICMS. Antes, o compromisso era de 50%.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
quinta-feira - 26/12/2019 - 15:48h
Hoje

Deputados aprovam mudança no Proedi em única sessão


Aprovação em convocação extraordinária (Foto: João Gilberto)

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade as duas matérias que foram objeto da convocação extraordinária por parte do Governo do Estado: os ajustes no Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). As matérias seguem para sanção governamental.

Durante a discussão das matérias, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) agradeceu o empenho dos colegas diante da convocação do governo estadual e ressaltou:

- “A Assembleia mostra sua força quando debate e amplia as discussões em torno de projetos importantes para o nosso Estado. Agradeço aos colegas que compareceram para apreciar essas matérias”, disse.

A convocação extraordinária ocorre sem onerar os poderes, pois não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.

Leia também: Prefeitos discutem proposta sobre Proedi do RN.

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Categoria(s): Política
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