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sábado - 20/12/2014 - 09:27h
Herança da "Rosa"

Servidores vão à Justiça contra aprovação de projeto

Do Tribuna do Norte

Os servidores estaduais vão acionar a Justiça para tentar derrubar a Lei Complementar nº 526 que unificou os Fundos Previdenciário e Financeiro do Rio Grande do Norte (veja AQUI).

O projeto de autoria do Executivo foi aprovado na última quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa (AL), e publicado ontem (19), no Diário Oficial do Estado.

Os sindicatos dos servidores já procuraram o Ministério Público (MPRN) e Tribunal de Contas (TCE) para formalizar a denúncia.

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) foi voz solitária (veja AQUI) contra a aprovação do projeto, que “garante” à governadora Rosalba Ciarlini (DEM) meios legais para evitar punição com inelegibilidade por atraso em folha. Entretanto, torna o futuro sombrio para os servidores.

Enfim, os efeitos de sua passagem pelo Governo do Estado podem afetar gerações, como herança realmente maldita.

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Categoria(s): Política
quinta-feira - 11/12/2014 - 15:43h
Mossoró

Sindicato cobra pagamento e ameaça denúncia ao TCE

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró(SINDISERPUM), protocolou ontem (quarta-feira, 10) um requerimento junto ao gabinete do prefeito de Mossoró, solicitando o pagamento dos incentivos adicionais (14° salário) repassados anualmente pelo ministério da saúde aos municípios de acordo com as portarias do MS 2488/2011 e 314/2014.

O incentivo financeiro é repassado anualmente pelo governo como forma de custeio aos municípios que implantaram o programa de Agentes Comunitário de Saúde.

A portaria 314 de 2014, fixa em R$ 1.014,00 mensais o valor do incentivo financeiro.

Porém o governo municipal que nunca efetuou esse pagamento, não tem feito nenhuma sinalização de que cumprirá a lei. O Sindiserpum acredita que o repasse deva ser pago aos servidores pois são recursos destinados ao pagamento de incentivo a esses profissionais.

O sindicato não descarta a possibilidade que em caso de descumprimento, denunciar o caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com informações do Sindiserpum.

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quarta-feira - 03/12/2014 - 22:08h
Problemas

TCE aprova contas de 2013 de Rosalba com ressalvas

Por Alex Viana

Em sessão especial, que durou mais de 5 horas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalva, por 3 votos a 2, as contas do governo relativas a 2013, gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM). No seu voto o relator do processo, conselheiro Thompson Fernandes, sugeriu a desaprovação das contas, em vista das irregularidades apontadas, mas o conselheiro Poti Júnior apresentou voto contrário.

Na decisão final Thompson foi acompanhado pelo conselheiro Renato Costa Dias e Poti recebeu os votos dos conselheiros Tarcísio Costa e Adélia Sales. O conselheiro Gilberto Jales justificou sua ausência. Foram feitas várias recomendações que deverão ser acatadas pelo Governo.

Logo no início da sessão plenária, o Conselheiro Carlos Thompson informou como o relatório foi produzido, lembrando que em vista das impropriedades observadas, solicitou ao Plenário um prazo a mais para que fosse exercido o contraditório e ampla defesa do Governo.

Foi ofertado um prazo de vinte dias para que a equipe do governo apresentasse a peça defensória, e daí foi feita a contextualização entre os achados da comissão responsável pela análise das contas e a defesa técnica do Governo.

Fatos graves

Na mesma sessão, o conselheiro apresentou as impropriedades que considerou mais grave, como o fato da abertura de créditos adicionais sem o controle do Legislativo, o baixo nível de investimento em funções como segurança pública e assistência social e o valor pago em propaganda e a anexação dos inativos no percentual de orçamento da educação, entre outras.

A sessão foi acompanhada pelo Controlador-Geral do Estado, José Anselmo de Carvalho Júnior e pelo procurador Luiz Cavalcanti de Souza, representando a Procuradoria Geral do Estado e o procurador Ricart César Coelho dos Santos representando o Ministério Público de Contas.

O conselheiro Carlos Thompson fez um agradecimento especial à equipe que trabalhou na elaboração do relatório, presidida pelo servidor Anderson Leonardo de Oliveira Brito e composta ainda por Marise Magaly, Márcio Loyola, Janaína Danielly, Heder Azevedo e Kátia Regina.

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quarta-feira - 03/12/2014 - 10:28h
Sessão

TCE julga hoje contas de 2013 de Governo Rosalba

Por Allan Darlyson (Portal Noar)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgará, nesta quarta-feira (3), as contas da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) referentes ao exercício financeiro do ano de 2013. O relator da matéria é o conselheiro Carlos Thompson, que tomou posse ontem (2) como presidente do Tribunal.

Durante a sessão extraordinária, prevista para iniciar às 10h30, o relator apresentará sua análise das contas da governadora e dará o parecer sobre o assunto. Em seguida, os demais conselheiros votarão a favor ou contra o relatório. A Corte pode aprovar as contas, reprovar ou aprovar com ressalvas.

Após o julgamento no Tribunal de Contas, o relatório aprovado pelos conselheiros será julgado pela Assembleia Legislativa, que pode manter a decisão ou mudá-la.

Para mudar o parecer do órgão fiscalizador, são necessários 16 votos no legislativo estadual, o que corresponde a dois terços da Casa, a dita maioria absoluta.

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terça-feira - 18/11/2014 - 13:10h
Luciano Silva Costa Ramos

Deputados garantem recondução de procurador de contas

Indicado pelo governo do estado para ser reconduzido ao cargo de Procurador Geral de Contas, Luciano Silva Costa Ramos teve o nome aprovado, em sessão secreta, pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, 18, mediante a prestação de contas do trabalho realizado no último biênio e as perspectivas para o futuro mandato. O presidente da Assembleia, o deputado Ricardo Motta (PROS) também participou da reunião.

“Quero externar o reconhecimento ao trabalho desenvolvido. Por essa razão, a Assembleia outorgou o Título de Cidadão Norte-rio-grandense. Eu desejo um profícuo mandato com o brilhantismo que foi o primeiro. Seja muito bem-vindo e conduza com brilhantismo o novo mandato junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE)”, declarou o presidente, lembrando a entrega de título ao procurador baiano.

A postura preventiva foi ressaltada na fala do procurador Luciano Ramos. “A postura cautelar é muito mais eficiente. Assumi no biênio de 2013/2014 que a Assembleia aprovou uma nova lei orgânica para o Ministério de Contas. Uma das legislações mais modernas do país. Também houve mudança na Constituição Estadual tornando-a mais moderna e compatível com a Constituição Federal no controle das contas públicas”, ressaltou.

Com informações da AL.

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sexta-feira - 31/10/2014 - 19:45h
Arena das Dunas

Um superfaturamento abaixo do esperado

Eureca!

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de decisão de seu colegiado (nessa quinta-feira, 30), votou pela concessão de medida cautelar determinando ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN) a suspensão imediata dos pagamentos às empresas Consórcio 2NC e A Geradora Aluguel de Máquinas S/A, no limite monetário de até R$ 5.349.452,32 e R$ 1.290.020,53, respectivamente, até o julgamento definitivo da matéria.

O voto do Conselheiro relator Carlos Thompson Costa Fernandes foi acompanhado pelos Conselheiros Adélia Sales, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar e Gilberto Jales.

Agora, me diga aí o que não foi superfaturado nessa Copa do Mundo.

Se o que teria sido superfaturado é só essa merreca, está de bom tamanho.

Está muito abaixo do esperado.

É muito pouco.

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terça-feira - 05/08/2014 - 19:37h
Eleições 2014

Betinho Rosado não pode ser candidato, decide TRE

O deputado federal Betinho Rosado (PP) não pode ser candidato à reeleição à Câmara Federal. O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tomou essa decisão agora à noite.

Betinho: problema no TCE (Foto: origem não identificada)

Com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (TRE) pedindo impugnação de sua candidatura, Betinho teve processo fechado nessa corte com placar de 4 x 1. O relator, desembargador João Batista Rebouças, votou pela rejeição do registro.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Betinho figura em lista de “ficha suja” do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) justifica que Betinho foi condenado pelo TCE, em decisão final no dia 29 de julho de 2013, por reprovação das contas quando atuava como titular da Secretaria Estadual de Educação.

Ele foi secretário da então governadora Wilma de Faria (PSB), no primeiro governo (2003-2006).

Segundo o MPE, Betinho Rosado foi condenado por vícios “insanáveis” o que configura “ficha suja” para o pleito deste ano.

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segunda-feira - 28/07/2014 - 16:40h
Justiça

Betinho Rosado tem situação complicada para ser candidato

Do Blog de Marcos Dantas

O deputado federal Betinho Rosado (PP) teve rejeitada os três pedidos de liminares (decisão provisória) pela Justiça Estadual e se complicou para conseguir ser candidato à reeleição.

O parlamentar figura na lista de condenados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), fato que o torna inelegível.

Um quarto pedido deverá ser apreciado.

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segunda-feira - 07/07/2014 - 07:54h
"Ficha suja"

Betinho pode ter registro de candidatura negado

Do Blog Panorama Político

O deputado federal Betinho Rosado (PP) figura na lista entregue pelo Tribunal de Contas do Estado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TCE).

O nome do parlamentar está incluído no rol da Secretaria Estadual de Educação, da qual ele foi titular.

Com isso, pelos critérios da lista, o deputado poderá ter problemas em conseguir o registro da candidatura, que pretende disputar a reeleição da Câmara dos Deputados, por ter sido condenado em um órgão colegiado.

Nota do Blog Carlos Santos – Betinho escapou por um triz de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – veja AQUI -, por ter mudado para seu novo partido supostamente sem “justa causa”.

Também enfrenta a dificuldade de entrar numa coligação encabeçada pelo vice-governador dissidente Robinson Faria (PSD), que rompeu politicamente com sua cunhada e governadora, Rosalba Ciarlini (DEM).

Candidato, mesmo assim, tem condições de se reeleger.

 

 

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sexta-feira - 27/06/2014 - 10:32h
Copa do Mundo

TCE determina busca e apreensão de documentos no DER

Do Portal Noar

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Thompson Costa Fernandes, comunicou na ultima sessão plenária da Corte de Contas que determinou em caráter liminar, ad referendum do Plenário, medida cautelar de busca e apreensão no Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do RN (DER).

O objetivo da medida foi colher todos os documentos referentes aos contratos oriundos dos Regimes Diferenciados de Contratação (RDCs) celebrados pelo DER/RN para instalação de estruturas temporárias para os quatros jogos da Copa do Mundo realizados em Natal.

Thompson Fernandes explicou que o Plenário do TCE aprovou na sessão de 03/06, à unanimidade, a realização de inspeção, inclusive in loco, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA) nos referidos contratos, com o objetivo específico de verificar os questionamentos formulados na Representação do Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas.

Documentação

Os Inspetores da CAFCOPA requereram ao DER, no último dia 10/06, as cópias dos processos de despesas referentes às licitações que deveriam ser entregues até o dia 1 do Tribunal de Contas do Estado (RN) do Tribunal de Contas do Estado (RN)8 de Junho, o que não ocorreu, “conduta que tornou inviável o andamento dos trabalhos por parte do Corpo Instrutivo”.

Na sua decisão o conselheiro alertou que, diante do trabalho de desmontagem da estrutura a ser executado logo após a última partida de futebol, fato este que pode prejudicar toda a apuração pela CAFCOPA, “tem-se por configurado o fundado receio de grave lesão ao patrimônio público”.

A busca e apreensão, inédita no TCE/RN, foi cumprida nesta segunda-feira (23/06) pelos inspetores do Tribunal. Eles contabilizaram cerca de três mil páginas que foram transformadas em nove volumes. A Comissão vai analisar toda documentação, concluir a inspeção in loco nos próximos dias, emitir informação técnica sobre todos os achados de auditoria e encaminhar para o conselheiro Thompson Fernandes, que é relator dos processos relativos à Copa em Natal.

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quinta-feira - 10/04/2014 - 09:05h
Agora é tarde...

Surto de consciência do dever e de legalismo no TCE

Quase no finzinho do Governo Rosalba Ciarlini (DEM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem um surto de legalismo e de consciência do dever: vai investigar a gestão dela.

Brincadeira.

Em relatórios decorrentes de levantamentos básicos, o TCE já descobrira lá atrás, que em 2011 e 2012, a “Rosa” gastara mais com propaganda do que com investimentos na Saúde.

O que aconteceu daí em diante?

Nada.

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quinta-feira - 06/02/2014 - 07:51h
Poti Júnior

Membro do TCE é condenado por improbidade administrativa

Uma situação grotesca, mas que não deve causar espanto ao norte-riograndense. Veja abaixo:

O juiz Odinei Draeger, da comarca de São Gonçalo do Amarante, prolatou sentença condenando o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Poti Júnior, ex-prefeito e ex-deputado estadual, por improbidade administrativa.

Ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Poti Júnior foi condenado a perda da função pública e de seus direitos políticos por oito anos.

Mais duas pessoas entraram no rol de condenados pelo mesmo magistrado: Carlos Roberto Varela da Silva e Creso Venâncio Dantas.

A decisão, que cabe recurso em processo que deve se arrastar por longos anos, decorre de ação civil pública do Ministério Público, que apontou diversas irregulares na gestão municipal, como pagamento de processos sem o devido empenho.

Pateticamente, Poti Júnior é conselheiro do TCE, justamente para averiguar possíveis irregularidades em gestões públicas no âmbito estadual.

 

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quinta-feira - 16/01/2014 - 22:20h
A perigo

Desconfiado de Rosalba, TCE fará inspeção especial

Por Ciro Marques (Portalnoar)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá determinar nos próximos dias a inspeção extraordinária nas contas do Governo do Estado diante dos seguidos atrasos no pagamento dos servidores. E, na representação feita pelo Ministério Público junto ao TCE, o procurador-geral Luciano Ramos justificou o pedido com base no “jogo duplo” que a gestão Rosalba Ciarlini, do DEM, tem feito, ao determinar o corte de 10,7% no orçamento dos poderes (inclusive, do próprio Executivo), mas manter os gastos elevados, principalmente, com a folha de pessoal e os cargos comissionados.

Afinal, só no período de crise, Rosalba nomeou 77 cargos comissionados, segundo o TCE.

Rosalba Ciarlini anunciou o corte no orçamento em 2013 e até cobrou dos secretários a redução. Contudo, as contratações, que elevam gastos da folha, continuaram.

“Observam-se algumas incongruências entre o momento vivenciado pelo Estado e as medidas adotadas pelo Governo, o que pode denotar um comportamento contraditório do Executivo. De um lado visualizam-se aparentes medidas de contenção de despesas e, por outro lado, medidas que implicam aumento de despesa”, afirmou Luciano Ramos.

Ressalta ainda que “dentre essas medidas incongruentes, destaca-se a nomeação de comissionados, que, de acordo com breve levantamento realizado a partir de análise do Diário Oficial do Estado, inerente ao período compreendido entre 18 de setembro e 25 de outubro de 2013, continua acontecendo em grande quantidade. De acordo com esse levantamento, extrai-se que foram realizadas 77 nomeações para o provimento de cargos comissionados no período”.

Segundo o procurador, verifica-se, ainda, que medidas administrativas tendentes a reduzir a folha do Estado, como por exemplo, o efetivo cumprimento do limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, não foram efetivadas tempestivamente, tendo sido adotadas somente após representação deste Ministério Público.

Além disso, segundo ele, o Corpo Técnico do Tribunal e este Ministério Público de Contas vêm constatando, ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, o sistemático descumprimento das leis orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal nas nomeações efetivadas pelo Estado na última década.

“Em regra, verifica-se nessas nomeações a ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a nomeação deva entrar em vigor; a ausência de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetou as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com os respectivos mecanismos de compensação dos seus efeitos financeiros, contendo as premissas e metodologias de cálculo utilizadas; e a ausência de demonstração se no período da criação do cargo a despesa com pessoal não excedia o respectivo limite prudencial”, pontuou Luciano Ramos.

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sábado - 07/09/2013 - 09:49h
Gestão estadual

Por que a Assembleia Legislativa não aciona o TCE?

Por que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não exige do Tribunal de Contas do Estado (TCE) (art. 71, CF), uma explicação acerca da situação financeira do Estado?

Falta o quê?

É desconhecimento de causa ou omissão seletiva?

Vão esperar o completo desabamento do Estado ou se propõe a intervir para salvar o que resta ainda?

Francamente!

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quinta-feira - 01/08/2013 - 10:17h
Ela não está só

Rosalba tem “parceiros” fortes em gestão que quebrou o RN

Governadora conta com omissão de uns, conivência de outros, para levar RN à bancarrota e ineficiência

O Governo Rosalba Ciarlini (DEM) tem cúmplices, por omissão e conivência, no desmanche do Rio Grande do Norte. Não, amigo (a), ela não está só nessa tarefa apocalíptica.

Rosalba foi alertada por Paulo Roberto (com papel à mão); Motta (de bigode) só vê 'rosas' à mesa

No serviço público, num ambiente republicano e com traços de democracia, é impossível quebrar um Estado sem parcerias. Sozinha, ela seria incapaz desse feito, por mais incompetente que seja “Rosalba e seus cabras da peste”.

Para chegar a tanto, admitindo que “o Estado está quebrado”, as explicações podem ser encontradas na superfície, sem que precisemos mergulhar nas profundezas e submundo do poder. Claro que lá, nessa câmara fria e escura, existem bem mais mistérios a serem desvendados.

Quem se dedicar a uma leitura, mesmo superficial, de relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto a orçamentos 2011 e 2012, verá que estava escrita a hecatombe.

Não é de hoje que Rosalba e seus cabras da pestes estão desmanchando o Estado e comprometendo a vida de milhões de pessoas por essa e, quem sabe, outras gerações. Suas prioridades pela propaganda personalista, favorecimento a apaniguados e sócios, além de foco eleitoreiro, garrotearam investimentos e paralisaram o Estado e o Rio Grande do Norte.

O Estado – como instituição de poder, é uno, mas dividido de forma sistêmica, para melhor funcionar e frear excessos.

Mas no Rio Grande do Norte é diferente. E é bom que sublinhemos: não é uma realidade pontual na administração Rosalba Ciarlini, mas uma herança ainda colonial que nossas elites preservam, com esmero, em detrimento da maioria do povo.

Ressalvas

As contas do exercício financeiro de 2011 da gestão Rosalba Ciarlini foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por unanimidade, os conselheiros do TCE seguiram o voto do relator do processo, Paulo Roberto Chaves Alves, que apontou ressalvas às contas públicas no alto valor da Dívida Ativa do Estado, na falta de investimentos em saúde e na inclusão de gastos com inativos nas despesas de insumos na pasta da educação.

Do montante de R$ 9.498,381,000,00 da receita prevista na Lei Orçamentária Anual, foi arrecadado o valor de R$ 7.778.420.362,47, correspondente ao percentual de 81,89%. Isso ocorreu especialmente “em função do baixo nível de eficiência da previsão de receitas correntes, como a patrimonial, a agropecuária, a industrial e a de serviços, e da superestimação das receitas de capital”, disse o relator.

O governo gastou apenas 3,70% do orçamento com investimentos.

Segundo dados oficiais, R$ 16.851.590,51 foram torrados com Propaganda e R$ 11.076.834,92 com Saúde. As diárias consumiram R$ 23.678.716,14. Números de 2011, primeiro ano do Governo Rosalba. Vá anotando.

Prioridade é propaganda

Sobre as contas de 2012, recentemente o conselheiro Renato Dias, do TCE, foi igualmente duro em suas conclusões quanto à má-gestão dos recursos estaduais. Outra vez houve constatação de que diárias e propaganda têm recursos maiores do que Saúde.

Conforme relatório do TCE, 17.762.735,70 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) foram investidos na Saúde em 2012. Bote aí uma parte considerável no Hospital da Mulher, símbolo da corrupção da administração Rosalba.

Em relação às diárias, temos R$ 24.637.127,07 (vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil cento e vinte e sete reais e sete centavos) e Propaganda com R$ 27.607.508,39 (vinte e sete milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos).

O TCE chega a identificar grandes oscilações nos quantitativos fixados para despesa orçamentária.

Ineficiência constatada

No entendimento do órgão, “sinalizam ineficiência no processo de planejamento pelo ente estatal, o que pode acarretar um desempenho negativo da gestão em virtude da falta de racionalidade no estabelecimento de prioridades, de objetivos claros e de metas de resultado”.

Em 2011 e 2012, contas analisadas e “aprovadas com ressalvas”, para serem em seguida encobertas pela Assembleia Legislativa. Eis a realidade dos fatos, o consórcio do patriciado que afunda o pindorama potiguar.

Como é fácil se observar, Rosalba e seus cabras da peste não chegaram até aqui deslizando nas próprias estupidezes sozinhos. TCE e Assembleia Legislativa (sob o comando do deputado Ricardo Motta-PMN) têm parcela de culpa; o Judiciário leva uma parte desse crédito.

Bom não esquecermos parte da imprensa, por ajudar a propagar um mundo surreal, quase suíço, da gestão estadual.

O povo é vítima. Em seu analfabetismo político, é incapaz de perceber quão é usado e imolado pela incompetência e má-fé de seus ídolos engravatados ou de tailleur.

 

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segunda-feira - 29/07/2013 - 20:09h
Governo Wilma

TCE deve julgar processo de Ponte Newton Navarro

Por Ciro Marques (Do Portal No Ar)

O processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apura a possibilidade de superfaturamento da obra da Ponte Newton Navarro (Natal), inaugurada em 2007, deve ser julgado em agosto, “mais tardar” em setembro. Pelo menos, é isso que prevê o relator do caso, o conselheiro Renato Dias.

Antes, a previsão do mesmo Renato era que o caso fosse julgado em junho, contudo, devido as contas da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, de 2012, o conselheiro não pôde dar a dedicação que a ação merecia.

“O processo tem pareceres divergentes do corpo instrutivo e do Ministério Público junto ao TCE, por isso, preciso me dedicar bastante a ele, dar uma atenção especial. E como tive o processo das contas de Rosalba Ciarlini, de 2012, para relatar, não tive como me dedicar muito ao processo da Ponte”, afirmou Renato Dias, que recebeu o processo da Ponte Newton Navarro no início deste ano, após análise do MPJTCE.

Réus

Nos pareceres apresentados até o momento, o corpo instrutivo do TCE apontou que houve um superfaturamento de, aproximadamente, R$ 20 milhões na construção da Newton Navarro. Já o MPJTCE, com o então procurador-geral do MP junto ao TCE, Thiago Guterres, analisou que o “superfaturamento” tinha sido bem menor, de pouco mais de R$ 1,6 milhão.

“Considerando a comprovada ocorrência de omissão ao dever constitucional de prestar contas, tendo por alvo que os pagamentos decorrentes das notas de empenho ’2007NE017′ e ’2007NE028′ resultaram num dispêndio público de R$ 1.616.625,36, desacompanhados de qualquer nota fiscal hábil a atestar a regularidade da sua destinação substancial”, colocou.

No parecer, que excluiu Wilma de Faria (assim como naquele feito pelo corpo instrutivo) da lista de “réus”, foi pedida a condenação de membros do primeiro escalão da gestão da ex-governadora, entre eles, o atual deputado estadual, Gustavo Carvalho, do PSB, e o ex-secretário de Infra-Estrutura, Adalberto Pessoa, Carlos Cabral Freitas de Macedo e Ulisses Bezerra Filho.

 

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sexta-feira - 26/07/2013 - 12:48h
Pau dos Ferros

TCE freia concorrência para propaganda oficial

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou o pedido de concessão de medida cautelar determinando a suspensão imediata de todos os atos referentes a concorrência pública nacional 003/2013. A matéria trata da contratação de uma agência de propaganda para prestação de serviços à prefeitura de Pau dos Ferros.

O município é governador por Fabrício Torquato (DEM).

A proposta envolve valores orçados em R$ 1.600.000,00.

A conselheira Adélia Sales é relatora do processo.

Na sessão dessa quinta-feira (25), os conselheiros Carlos Thompson e Gilberto Jales, além do procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Guterres, marcaram boa parte dos debates.

O principal questionamento foi quanto aos valores envolvidos na licitação, em se tratando de serviços de propaganda, quando comparados com recursos destinados a áreas como educação infantil e ao adolescente, infraestrutura urbana e o próprio atendimento aos efeitos da seca.

Com informações do TCE.

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Categoria(s): Administração Pública
quinta-feira - 23/05/2013 - 14:02h
Fernando Mineiro afirma

TCE faz relatório importante sobre hospitais

O deputado Fernando Mineiro (PT) apresentou um relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) a respeito da rede hospitalar do Rio Grande do Norte.  Na sessão plenária desta quinta-feira (23), o parlamentar mostrou o diagnóstico da situação dos 22 hospitais do Estado e afirmou que tal documento deve ser utilizado pelos gestores públicos para que possam fazer um planejamento de ações para o setor de Saúde.

Na ocasião, Mineiro informou que o TCE fez 99 recomendações à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e cinco à Secretaria de Comunicação do Estado.

Contribuição

“Chamo a atenção dos coordenadores da gestão da Saúde sobre essas recomendações. O documento feito pelo TCE possui 168 páginas e é rico em detalhes sobre todos os problemas desse setor, sobre o funcionamento dos hospitais, O Tribunal de Contas deu uma grande contribuição ao nosso Estado e à administração, pois fez uma auditoria, um diagnóstico completo”, declarou o deputado.

Mineiro informou que, entre os dados apresentados no relatório, um deles está relacionado ao perfil da força de trabalho nos hospitais. Segundo o documento, 70% dos profissionais que trabalham nessas unidades de saúde estão dentro da faixa etária de 40 a 59 anos. Para o deputado, esse quadro precisa ser avaliado, pois pode trazer um impacto para a qualidade dos serviços, caso esses funcionários não passem por qualificações.

“Esse relatório pode subsidiar o planejamento da gestão que, se quiser, não vai mais ficar no ‘achismo’, pois tem um documento muito bem qualificado”, afirmou.

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terça-feira - 21/05/2013 - 07:14h
Cerco

Portal da Transparência será fiscalizado por TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar a implementação do portal da transparência por parte dos municípios, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. A partir de agora, nas análises de contas, constará mais um item relacionado ao cumprimento da Lei 101, de 2000, e Lei 131, de 2009, que rezam sobre a obrigatoriedade.

A partir do dia 27 de maio acaba o prazo delimitado pelo Governo Federal para que todos os municípios disponibilizem suas contas em meio online. Considerado um dos pilares da LRF, a transparência vem sendo trabalhada no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, como forma de prestar contas à sociedade das ações realizadas, assim como possibilitar o controle social do orçamento público.

“É neste sentido que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações, lembrando que a responsabilidade da divulgação é dos municípios”, enfatizou o secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, lembrando que a fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos Municipais-DAM.

A lei 131, de 2009, delimitou prazos para o cumprimento da medida, iniciando em 2010, com a obrigatoriedade do lançamento do portal pela União, Estados e Municípios acima de 100 mil habitantes. Para os Municípios entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo foi 2011 e agora, 27 de maio de 2013, a obrigação será estendida para todos, independente da população.

Com informações do TCE.

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quarta-feira - 08/05/2013 - 13:20h
TCE

Gilberto Jales é empossado como conselheiro

Gilberto foi prestigiado pela governadora (Demis Roussos)

O ex-secretário de Recursos Hídricos do Estado Gilberto Jales foi empossado à manhã de hoje como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi prestigiado por quem o indicou, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM).

Além da governadora, e dos familiares do novo conselheiro, estiveram presentes ainda o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta (PMN); procurador geral do Ministério Público/ TCE, Luciano Ramos, e demais conselheiros do TCE.

Em seu discurso, Gilberto Jales falou sobre gratidão e compromisso. Ele agradeceu à família e a confiança depositada há anos pela governadora Rosalba Ciarlini:

“Ninguém é obrigado a ingressar no serviço público, mas essa foi a minha escolha e fico feliz pela minha vontade ter sido reconhecida. É importante dizer que o verdadeiro servidor público é como um apóstolo que cumpre sua missão. E essa é a minha expectativa daqui para frente, eu tenho a missão de encaminhar os recursos para serem usados em benefício da coletividade, de forma justa, zelosa e transparente”, disse Gilberto Jales.

Ao final da cerimônia, Gilberto Jales recebeu das mãos da conselheira, Adélia Sales, a medalha Governador Dinarte Mariz, dada a todos os conselheiros em1possados do TCE.

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quinta-feira - 25/04/2013 - 19:12h
Assembleia Legislativa

Plenário aprova Gilberto Jales para o TCE

Com 15 votos a favor e apenas um em branco, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão secreta realizada no inicio desta tarde, (25) a indicação do nome de Antônio Gilberto Jales para ocupar cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com 50 anos de idade e quase 20 dedicados ao serviço público, trabalhando como professor universitário e na administração municipal de Mossoró e no governo do Estado, Gilberto Jales vai ocupar a vaga surgida com a aposentadoria, no ano passado, do Conselheiro Alcimar Torquato.

O novo Conselheiro é graduado em Geologia pela Universidade de Fortaleza e tem especialização em Educação Ambiental.

É mestre em Irrigação e Drenagem pela Universidade Federal do semi-árido.

Nota do Blog – Parabéns, Gilberto.

Seu nome dignificará o TCE. Sua biografia e perfil pessoal-social antecipam essa expectativa.

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quarta-feira - 24/04/2013 - 11:26h
TCE

Gilberto Jales tem nome aprovado para conselheiro

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o nome do geólogo Gilberto Jales para conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE), por indicação do Governo do Estado.

A votação secreta foi realizada na manhã desta quarta-feira (24) com a presença do presidente da comissão, o deputado Tomba Farias (PSB), o relator do processo, o deputado Raimundo Fernandes (PMN) e o deputado José Dias (PSD).

Aos 50 anos de idade, o indicado apresentou o currículo de quase 20 anos dedicados ao serviço público, com experiência na administração pública municipal, estadual e como professor universitário.

O deputado José Dias enalteceu o currículo de Gilberto Jales e destacou a postura de probidade.

“Tenho tranqüilidade, mesmo antes do relatório, que a indicação preenche os critérios do ponto de vista moral. Para usar um termo da moda, Gilberto Jales é ficha limpa. Apesar de formado em geologia, tem experiência administrativa no executivo e na academia”, declarou José Dias, sobre o escolhido.

O relator questionou a demora de mais de um ano para o Governo indicar o conselheiro em substituição a Alcimar Torquato que se aposentou. “A Assembleia tem 30 dias para indicar e o Governo não atende o mesmo prazo. Quero que a comissão encontre uma forma de estabelecer um limite de tempo para a vacância do cargo”, disse Raimundo Fernandes.

Agora o processo de indicação será apreciado pelo plenário, o que deverá ocorrer ainda essa semana, com a presença de pelo menos 13 parlamentares, sendo necessária uma maioria simples para aprovação.

Com informações da Assembleia Legislativa.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
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